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Abradee, associação que representa as distribuidoras de energia, emitiu comunicado, nesta sexta-feira (21), dizendo que a publicação do decreto com diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão gera estabilidade regulatória e segurança jurídica. Entretanto, a entidade ressalta que o texto traz preocupações para o setor, com “critérios desafiadores, que demandarão mais investimentos e custos adicionais”.
O decreto reúne 17 diretrizes e afeta diretamente 20 distribuidoras de energia que atendem a 57 milhões de consumidores, com encerramentos de contratos previstos para o período de 2025 a 2030. As concessões são controladas por sete grandes grupos do setor — Neoenergia, Enel, CPFL, Equatorial, Energisa, Light e EDP — e respondem a cerca de 60% do segmento de distribuição.
Segundo a associação, temas relevantes como os eventos climáticos extremos, que interferem diretamente na operação de distribuição de energia, entre outros serviços básicos para a sociedade, devem receber uma atenção especial durante a regulação técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Abradee destaca que seus impactos, muitas vezes, são imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras, como os recentes acontecimentos vistos pelo país.
Enel São Paulo
O que motivou o governo a incluir este tópico foi o caso da Enel São Paulo. Em novembro de 2023, fortes chuvas causaram um apagão na área de concessão da companhia, deixando 2,1 milhões de unidades consumidoras sem eletricidade. Outra situação de destaque ocorreu no Rio Grande do Sul, em abril de 2024, quando uma tempestade destruiu parte da infraestrutura elétrica do Estado, deixando milhares de pessoas sem energia por mais de um mês.
“É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil”, diz a nota.
O novo regramento obriga, ainda, que as concessionárias cedam para exploração comercial postes e outras partes da infraestrutura de distribuição de energia elétrica para fixação de redes de telecomunicação, o “posteiro”, no jargão do setor. As distribuidoras dizem que a cessão dessa infraestrutura não deveria ter um caráter compulsório.
O texto abre ainda a possibilidade para que a Aneel, em caso de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros, estabeleça limitação do pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, respeitados os limites mínimos legais, além de limitar novos atos e negócios jurídicos entre a concessionária e suas partes relacionadas.
“O regramento sobre a limitação de distribuição de dividendos aos acionistas pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Este dispositivo poderá afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores”, diz a a entidade
A associação acrescenta ainda que, nos últimos 30 anos, as regras contratuais vêm sendo cumpridas e os investimentos do setor levaram à universalização do acesso à energia elétrica no país, com 99,8% dos lares brasileiros atendidos. As distribuidoras são responsáveis pela geração de 200 mil empregos e planejam investir cerca de R$ 130 bilhões nos próximos quatro anos.
