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A decisão da Câmara dos Deputados de taxar em 20% compras no exterior de até US$ 50 é um importante avanço no debate sobre a busca de isonomia tributária, afirmam, em nota, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
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Segundo as associações, o Brasil e suas autoridades também devem tratar, e resolver com urgência, da questão regulatória e de conformidade. “Trata-se de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade”, afirmam.
Além disso, o IDC diz que é preciso garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores até US$ 50.
“Há ainda que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do Programa Remessa Conforme, uma vez que não há por que se conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional”, afirma o instituto. “Esta não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir”, conclui.
