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Teles e o ICMS
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu nesta quarta-feira uma medida cautelar para obrigar as operadoras de telefonia a repassar, em até 15 dias, o desconto na alíquota de ICMS recolhida pelos Estados. O corte no tributo estadual está previsto na Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, que limitou a cobrança sobre serviços essenciais ao patamar de 18%. Em caso de descumprimento, as operadoras estão sujeitas à multas de até R$ 50 milhões. Na medida cautelar, a Anatel mencionou que “a demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”. Após a subida de tom da Anatel sobre a necessidade de repasse dos descontos, as maiores prestadoras de serviço reiteram nesta quarta-feira o compromisso de garantir o benefício aos clientes.