RS pode ir à Justiça caso gatilho para teto de despesas seja acionado, diz secretária de Fazenda

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Segundo o artigo 167-A da Constituição Federal, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes nos Estados superar 95% em período de 12 meses, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismos de ajuste fiscal. Entre eles, Santana destaca restrições à contratação de pessoal e à criação de novas despesas obrigatórias.

“Se nós nos desenquadrarmos [do limite do artigo 167A da Constituição Federal] vai se desencadear um conjunto robusto de restrições à nossa capacidade de reação nesse momento”, disse ela, destacando que não há ainda nenhuma ferramenta capaz de afastar isso. A Lei Complementar 206/24, que suspendeu o pagamento da dívida do Estado com a União por três anos, diz, não consegue resolver essa questão.

“Porque esse é um desafio constitucional. No começo das nossas tratativas apresentamos formalmente ao governo federal uma proposta de emenda constitucional. Tivemos um debate sobre isso tanto como o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco, quanto com o presidente [da Câmara dos Deputados, Arthur] Lira, mas não conseguimos angariar apoio político suficiente”, relatou.

“O que eu posso dizer é que no terceiro bimestre nós provavelmente vamos nos desenquadrar [do limite] desse artigo 167A. Isso trará consequências e um desafio gigantesco para implementar as políticas públicas que se farão necessárias.”

Segundo Santana, o governo gaúcho estuda soluções. “Essas soluções, eu sou muito transparente e já disse inclusive para o governo federal, elas podem significar, sim, a necessidade de termos que manejar alguma solução jurídica perante o STF [Supremo Tribunal Federal]. Porque infelizmente a gravidade da situação não nos permite por hora ficar amarrados com essa limitação.”

Entre os desafios que o Estado enfrenta para a reconstrução, indicou ela, são quadros técnicos insuficientes para elaborar planos de trabalho e para implementar ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção.

Na apresentação, Santana disse que basicamente tudo o que consta da lei orçamentária do Estado para este ano “foi por terra”. À exceção da “rubrica despesa, que foi acelerada”, disse ela, nos últimos dois meses todas as demais mostraram trajetória declinante. “Tivemos queda na nossa receita total, queda na nossa receita corrente líquida.”

Segundo dados da Fazenda gaúcha, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) projetada de primeiro de maio a 18 de junho era, antes das enchentes, de R$ 6,74 bilhões. Foram arrecadados efetivamente R$ 5,16 bilhões, com perda de 23,4%. Ainda de acordo com dados da Fazenda, houve queda estimada entre 14% e 20% no PIB do Rio Grande do Sul em maio. A projeção é de queda anual no PIB do Estado de 1,5% a 2%.

Para resolver a relação despesa/receita, diz Santana, o governo gaúcho tem pleiteado à União o seguro-receita. A questão da queda de receitas, diz ela, é algo que “precisa ser endereçado de uma maneira urgente” e pode mitigar o efeito do artigo 167A da Constituição Federal. “Se a receita for recomposta não nos desenquadraremos do [limite do] artigo e não sofremos as amarras. Esse é um elemento determinante e estruturante para nós.” O seguro-receita pedido pelo Estado, ainda sob análise do Ministério da Fazenda, garantiria ao governo gaúcho arrecadação equivalente a de 2023, corrigida pela inflação.

Santana também menciona o pleito em relação à dívida do Estado. Ela diz reconhecer o esforço do governo federal e do Congresso em relação à supensão do pagamento da dívida já aprovada pela LC 206/24. “Não conheço nos meus 30 anos de serviço público nenhuma lei complementar que tenha sido aprovada em três dias. Isso mostra claramente que há compromisso e engajamento de todos e uma sensibilização. Mas isso não tira o compromisso do ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad de discutir estruturalmente a nossa dívida. “Isso ainda está na mesa”, diz ela. Santana defende a troca do indexador da dívida, atualmente de IPCA mais 4%. O pedido geral dos Estados nesse debate é reduzir para IPCA mais 2%.

Santana defende que seja colocada uma “trava” no indicador de inflação, como indexador da dívida. A sugestão não foi bem recebida pela equipe técnica do Ministério da Fazenda, mas Santana diz que há “viabilidade técnica e legalidade jurídica” para uso do centro da meta de inflação como indexador.