Registrar solicitação

---

Consulte os registros de solicitação de informação dos órgãos do município.

Consulta de pedido

---

Consulte a lista de pedidos já registrados

Estatísticas de acesso à informação

---

Veja as estatísticas de acessos a informação

Estatísticas de dados gerais dos solicitantes

---

Veja as estatísticas de dados gerais dos solicitantes de informação

Setores de atendimento ao cidadão

---

Caso não queira solicitar informação de forma eletrônica é possivel fazer fisicamente

Documentos Classificados e Desclassificados como Sigilosos

---

Nesta opção serão divulgadas as informações sobre documentos classificados ou desclassificados como sigilosos perante a Lei de Acesso à Informação

Doações recebidas

---

Aqui você poderá consultar os recursos que foram recebidos pelo município por meio de doações para combate ao Coronavírus (Covid19)

Investimentos no Enfrentamento ao COVID-19

---

Acesse para obter maiores informações relacionadas aos investimentos de combate ao Coronavírus (Covid-19) no município de Criciúma

Maiores informações / Indicadores

---

Acesse para obter maiores informações relacionadas as ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) no município de Criciúma

Legislação municipal - Covid-19

---

Repositório com a legislação municipal dedicada ao enfrentamento da Covid-19

Atas das reuniões do Comitê

---

Através desta opção é possível visualizar as atas das reuniões do Comitê de Gerenciamento dos Gastos Públicos em ações preventivas e de combate à COVID-19

Receitas

---

A receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar

Maiores arrecadações por contribuinte

---

Consulte os relatórios de arrecadações por cada contribuinte

Ingressos de receitas

---

O produto de uma operação de crédito é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública

Despesas por credor

---

Esta consulta apresenta os pagamentos a credores do Poder Executivo e poderá ser efetuada com base em CPF, CNPJ ou nome do beneficiário

Execução de programas

---

Consulte as despesas do município relativas a execução de programas

Gastos diretos por despesa

---

Consulte pagamentos para aquisição e contratação de obras e compras do município

Gastos diretos por orgão

---

Consulte os gastos diretos relativos a cada orgão municipal

Empenhos a pagar por ordem cronológica

---

Consulte empenhos realizados pelo município dentro de uma ordem cronológica

Despesas com diárias e passagens por credor

---

Consulte as despesas com a diárias e passagens relativas a credores

Execução de despesa

---

Consulte a execução de despesas previstas do município

Gastos diretos de governo

---

Consulte pagamentos para aquisição e contratação de obras e compras do município

Gastos diretos por favorecido

---

Consulte gastos diretos por favorecido

Gastos diretos por projeto/atividade

---

Consulte gastos relativos a projetos e atividades realizados pelo município

Relação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas

---

Consulte o histórico dos três estágios da execução de uma despesa

Despesas com diárias e passagens

---

Consulte as despesas com diárias e passagens do município

Gastos com publicidade e propaganda

---

Nesta opção é possível consultar os gastos com publicidade efetuados pelo município conforme a Lei Municipal nº 7.278/18

DECRETO SA/nº 363/14, de 4 de abril de 2014

---

Regulamenta o pagamento das diárias previstas no art. 70 e 71, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Informativo sobre Diária e Adiantamento de viagem a partir 2020

---

Esclarecimentos no que se refere ao repasse dos adiantamentos de viagem e diárias, conforme Instrução Normat iva do Tribunal de Contas de Santa Catarina N.TC- 14/2012

Relação de bens patrimoniais

---

Consulte os bens do município

Transferências financeiras entre entidades governamentais

---

Visualize as transferências financeiras entre as entidades do município

Receitas e despesas extra-orçamentárias

---

Visualize as receitas e despesas extra-orçamentárias

Relação de Inscritos em Dívida Ativa

---

Consulta com inscritos em Dívida Ativa no Município de Criciúma.

Renúncias de Receitas

---

Relação de incentivos fiscais concedidos.

Consulta de processos licitatórios

---

Consulte todos os processos licitatórios do município

Licitações em aberto / Editais

---

Consulte as licitações em aberto com a opção de download dos editais

Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal - CADFIM (Lei n°8.048/2021)

---

Consulte os fornecedores impedidos de licitar no município de Criciúma

Atas de Registro de Preços

---

Aqui serão disponibilizadas todas as atas de registros de preços disponíveis para o município

Documentos para Cadastramento de Fornecedores

---

Encontre aqui a listagem de documentos necessários para o cadastramentos de fornecedores

Compras diretas

---

Consulte as compras diretas do município

Decreto SG/Nº 1595/23

---

Regulamenta a lei federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do município de Criciúma.

Plano Anual de Contratações

---

Plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Contratos

---

Consulte os contratos do município

Quantitativo de pessoal

---

Consulte o quantitativo do pessoal do município por seus cargos

Servidores inativos

---

Consulte os servidores inativos do município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Servidores contratados / temporários

---

Consulteos servidores contratados e temporários do município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Estagiários

---

Consulte os estagiários do município

Níveis salariais

---

Consulte os níveis salariais dos cargos do município

Agentes políticos

---

Consulte os agentes políticos do município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Servidores / empregados ativos

---

Consulte os servidores e empregados ativos no município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Servidores efetivos

---

Consulte os servidores efetivos do município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Servidores comissionados

---

Consulte os servidores comissionados do município. Contendo por exemplo, informações como nome, matrícula, cargo, salários e etc...

Total da folha de pagamento

---

Consulte o total da folha de pagamento dos servidores do município

Servidores cedidos/recebidos

---

Consulte os servidores cedidos e recebidos de outros municípios

Relação de Terceirizados que prestam serviço ao município

---

Consulta de funcionários terceirizados que prestam serviço ao município de Criciúma

Consulta de Obras

---

Aqui você poderá consultar as obras em andamento, concluídas, em análise e obras canceladas no município.

Painel de Emendas Parlamentares Federais

---

Painel disponibilizado pelo Tesouro Nacional onde podemos consultar as emendas parlamentares federais encaminhadas para o município, com possibilidade de filtros por período, localidade e tipo de emenda.

Painel de Emendas Parlamentares Estaduais

---

Painel disponibilizado pelo Governo do Estado com as emendas enviadas para o município.

Prestação de Contas do Município (TCE/SC)

---

Nesta opção você terá acesso a toda documentação referente as prestações de contas enviadas anualmente pelo município para o TCE/SC.

Pareceres Prêvios do TCE/SC

---

Aqui você terá acesso aos pareceres prévios emitidos pelo TCE/SC sobre as Contas do Município

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

---

Consulte as leis de diretrizes orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

---

Consulte as leis orçamentárias anuais

PPA - Plano Plurianual

---

Consulte os planos plurianuais

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

---

Nesta opção estão disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, homologados pelo Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

---

Nesta opção estão disponibilizados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, homologados pelo Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

Transferências Constitucionais

---

Consulte as Transferências Constitucionais, FPM, ICMS, Fundeb, etc...

Emendas Parlamentares Recebidas

---

Relação de Emendas Parlamentares recebidas pelo município de origem Estadual e Federal em atendimento a Lei Municipal nº 7.803/2020

Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução de Desembolso

---

Projeção por exercício financeiro dos dados consolidados em metas bimestrais de arrecadação e cronograma de execução de desembolso.

Demonstrativos Balanço Geral

---

Demonstrativos contendo Balanço Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e Variações Patrimoniais

Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

---

Nesta opção serão disponibilizados o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Lista de espera da Rede Municipal de Ensino

---

Aqui serão divulgadas as listas de espera referentes as inscrições realizadas de forma online

Contratos da Educação

---

Nesta opção é possível consultar todos os contratos firmados pelo município relacionados com Educação

Obras da Educação

---

Aqui você poderá consultar as obras em andamento no município relacionadas a Educação, bastando filtrar pela categoria "Educação"

Compras Diretas da Educação

---

Aqui serão listadas as Compras Diretas relacionadas com Educação

Licitações da Educação

---

Nesta opção é possível consultar as Licitações relacionadas com Educação

Despesas Orçamentárias da Educação

---

Esta opção tem como objetivo apresentar de forma detalhada as Despesas Orçamentárias da Educação

Boletins de Medição Salas Makers

---

Aqui são disponibilizados os arquivos relacionados as medições da construção das Salas Makers do município

Plano Municipal de Educação

---

Acesse aqui o Plano Municipal de Educação e toda a documentação relacionada.

Fila de espera do Município

---

Consulte aqui a fila de espera dos serviços de saúde regulados diretamente pelo Município

Lista de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde

---

Neste local você pode acessar os medicamentos que são disponibilizados para atendimento em nível primário, bem como seu local de acesso.

Consultas de Especialidades - Relação entre Consultas Atendidas e Faltas

---

Neste seção serão exibidas as quantidades de Consultas de Especialidades Atendidas e Faltas, com a possibilidades de verificarmos os totais por ano, mês ou por especialidade.

Fila de espera do SUS

---

Consulte a fila de espera do Sistema Único de Saúde

Lista dos agendados SUS

---

Consulte a lista dos que estão com serviço agendado

Lista dos atendidos SUS

---

Consulte a lista dos atendidos que já saíram da lista de espera

Informações sobre a Assistência Farmacêutica no SUS

---

Consulte aqui as listas de medicamentos disponíveis no SUS, o protocolo de dispensação de fórmulas alimentares, a localização das farmácias e dispensários, entre outros documentos relacionados.

Fila de espera - Busca por CPF e CNS

---

Pesquisa por documento do cidadão

Plano Municipal de Saúde

---

Constitui-se de uma exigência legal, além de instrumento para a consolidação do Sistema Único de Saúde–SUS. O Plano é o resultado do exercício democrático da sociedade, dos trabalhadores e gestores na formulação da política pública municipal de saúde.

Prestação de Contas Saúde

---

Relatório quadrimestral de prestação de contas com caráter de acompanhamento das ações, serviços e recursos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Lei Complementar Federal nº 141/2012.

Listagem com os Locais, Profissionais e Especialidades dos Serviços de Saúde do Município

---

Nesta opção você poderá encontrar uma listagem com os locais e profissionais disponibilizados nas unidades de saúde do município.

Diário Oficial

---

Acesse ao Diário Oficial do Município de Criciúma

Bolsas de estudo PMC

---

Aqui você encontrará as bolsas de estudo disponíveis para a região

Processos Seletivos

---

Aqui você encontrará todos os processos seletivos em aberto no município

Convênios Municipais

---

Visualize os Convênios firmados entre o Município e Entidades

Convênios Estaduais

---

Visualize os Convênios firmados entre o Município e o Governo do Estado

Convênios Federais

---

Visualize os Convênios firmados entre o Município e o Governo Federal

Gestão de Recursos Repassados

---

Divulgação dos termos de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014

Minutas de Convênios

---

Visualize as minutas dos Convênios Municipais, Estaduais e Federais não executadas pela Lei 13.019

Transferências Oriundas da LC Nº 105

---

Informações referentes as Transferências oriundas da Emenda Complementar Nº 105

Convênios com o Município de Içara

---

Prestação de contas referentes aos convênios com o Município de Içara

DECRETO SA/nº 1057/15, de 10 de agosto de 2015

---

O Decreto Regulamenta o acesso à informação no âmbito Poder Executivo Municipal de Criciúma e foi publicado em 21/08/2015 no Diário Oficial Eletrônico do Município

Leis Municipais

---

Aqui você encontra as leis em vigor no município de Criciúma

Lei nº 12.527, DE 18 de novembro de 2011

---

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações conforme previsto por nossa constituição

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

---

Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública

Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000

---

Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

---

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

---

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 305/2018

---

Institui isenções para os tributos previstos na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, denominada Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 564/2023

---

Autoriza a concessão incentivos econômicos e benefícios fiscais às empresas ou entidades que se estabeleçam no Município ou nele ampliem seus negócios e dá outras providências.

Carta de Serviços

---

Veja os serviços prestados pela Prefeitura ao cidadão

Unidades municipais

---

Consulte as unidades, telefones e endereços municipais

Estrutura Organizacional

---

Consulte a estrutura organizacional e competências da Prefeitura Municipal de Criciúma

Horários de ônibus

---

Clique para ver os horários dos ônibus em circulação em Criciúma

Telefones Úteis

---

Nesta seção você encontrará os Telefones Úteis para o cidadão

Planejamento Estratégico

---

Aqui serão disponibilizados documentos acerca do Planejamento Estratégico municipal, o qual tem por objetivo o direcionamento para a visão de futuro que desejamos alcançar ao longo dos próximos anos.

Decreto SG/Nº 1661/23

---

Adota em âmbito municipal as disposições da Lei 14.129/2021, que dispôe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Radar Nacional de Transparência Pública

---

O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.

Relatório de Gestão

---

Relatórios que apresentam atividades e ações desenvolvidas pelo Município de Criciúma

Rastreamento de veículos da frota municipal

---

Aqui você poderá visualizar a localização do veículos da frota municipal

Dados abertos

---

Bases de dados abertos dos sistemas que contemplam receitas, despesas, pessoal, licitações, contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Criciúma.

Processos Licitatórios

---

Base de dados abertos contendo as licitações publicadas pelo Município de Criciúma.

Relação de Bases de Dados do Município

---

Lista contendo a relação de bases de dados dos diversos sistemas informatizados utilizados pelo município.

Calendário de Coleta de Resíduos Sólidos Comuns e Coleta Seletiva

---

Nesta opção você poderá consultar o calendário de Coleta de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva por bairro no município de Criciúma.

Rastreamento dos Veículos da Coleta de Lixo

---

Aqui você poderá visualizar em tempo real a movimentação dos veículos utilizados para a coleta de lixo no município.

Análise de Pesagens

---

Nesta opção você poderá acompanhar a análise de pesagens mês a mês em relação a coleta de lixo no município de Criciúma.

Programa Jogue Limpo com a Cidade

---

Conheça também o programa "Jogue Limpo com a Cidade", onde você pode trocar o lixo reciclável por desconto na taxa de coleta de lixo do seu imóvel.

Portaria nº 372/FUNSAB/2023

---

Regulamenta a pesagem dos veículos utilizados na coleta de lixo, durante o mês de março de 2023, para fins de fiscalização e pagamento e dá outras providências.

Portaria nº 459/FUNSAB/2023

---

Altera o prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 372/FUNSAB/2023, que regulamenta a pesagem dos veículos utilizados na coleta de lixo, para fins de fiscalização e pagamento e dá outras providências.

Portaria nº 469/FUNSAB/2023

---

Altera o prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 372/FUNSAB/2023, que regulamenta a pesagem dos veículos utilizados na coleta de lixo, para fins de fiscalização e pagamento e dá outras providências.

Portaria nº 607/FUNSAB/2023

---

Revogam-se as Portarias nº 372, 459 e 469/FUNSAB/2023.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) do Municipio de Criciùma

---

Nesta opção é listado o Encarregado de Proteção de Dados do Município e como contactá-lo.

Decreto SG/Nº 969/23

---

Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Administração Municipal.

Decreto SG/Nº 1740/23

---

Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) do Município de Criciúma.

Decreto SG/Nº 1741/23

---

Cria o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Município de Criciúma.

Decreto SG/Nº 2076/23

---

Estabelece a criação e a regulamentação da Política de Provacidade das Plataformas Digitais denominadas sítios eletrônicos do Poder Executivo Municipal.