PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO CPF

Dos Crimes Contra a Fé Pública - Da Falsidade Documental - Falsidade Ideológica : omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299 do Código Penal).

A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa. Em caso de dúvida, verifique a situação cadastral do seu CPF através do link: Situação Cadastral

Pedido de Regularização de CPF

A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa. Em caso de dúvida, verifique a situação cadastral do seu CPF através do link: Situação Cadastral

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