Publicação de Rede de Ação Política pela Sustentabilidade - RAPS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é um importante instrumento democrático que permite mudar algumas partes da lei maior do Estado sem necessidade de convocar uma nova assembleia constituinte. Uma PEC tem um processo de aprovação diferenciado e mais rigoroso que o das leis ordinárias. Só podem propor uma PEC no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. #RAPS #PolitiquesRAPS #Democracia

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