Como noticiamos no Boletim Tributário nº 020/2024, em 04/06/2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 que, entre outras situações, limitou o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS apurados em razão da não-cumulatividade e decorrentes da concessão de créditos presumidos. Naquela ocasião, destacamos que a medida não foi bem recebida pelos parlamentares que, desde então, foram pressionados por diversos setores da economia brasileira. Como resultado, o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco anunciou, no último dia 11/06/2024, a rejeição sumária dos incisos III e IV do artigo 1º e dos artigos 5º e 6º da MP nº 1.227/24, que dispunham sobre a limitação dos citados créditos. Conforme determinado no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, os artigos rejeitados são considerados como não escritos, sem produção de efeitos legais, por ofenderem ao princípio da anterioridade. Os demais temas trazidos na MP, que tratam da instituição de obrigações acessórias para a fruição de benefícios fiscais e da possibilidade de delegação de competência aos Municípios para a fiscalização e o julgamento do ITR, continuam e vigor e serão analisados pela Câmara e pelo Senado. Vale lembrar que a MP nº 1.227/24 visava compensar a renúncia fiscal advinda da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, que poderá ser comprometida caso não haja nova composição entre o governo e o Congresso na busca de uma solução alternativa. Nosso escritório está acompanhando todos os desmembramentos deste assunto e se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas. #Tributos #PISCOFINS #DireitoTributario #desoneracao #mp1227
Publicação de PLKC Advogados
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Nossa sócia, Julia Prado A. Moreira, foi consultada para a matéria "Por que não posso excluir meu filho da herança?", publicada pelo E-Investidor. Julia menciona que a ação de indignidade é uma das poucas maneiras de deserdar um filho. Esta medida pode ser considerada, por exemplo, se o herdeiro for violento com o autor da herança para transferir bens ou, em casos extremos, cometer crimes hediondos como assassinato. Confira a matéria completa em: https://lnkd.in/dHFm_7uU #herança #DireitodeFamilia #bens
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O sócio Marcelo Roitman foi entrevistado para a matéria "Você pode ter o seu celular bloqueado se não pagar uma dívida; entenda se é legal", publicada pelo E-Investidor. A matéria aborda um método de empréstimo no qual o celular do cliente serve como garantia, permitindo o bloqueio de funções do aparelho em caso de não pagamento da dívida. Essa prática levantou preocupações legais e críticas de consumidores, especialmente após a influenciadora Nathália Rodrigues, conhecida como Nath Finanças, denunciar a prática como prejudicial. Marcelo explica que, a princípio, esse tipo de empréstimo é legal. No entanto, se o bloqueio realizado pela credora fizer com que muitas funções do celular fiquem desativadas, impedindo o devedor de exercer seu trabalho, a prática poderá ser considerada ilegal. “Isso porque, atualmente, os celulares se tornaram instrumentos de trabalho e, portanto, impenhoráveis, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil”, completa. Para conferir a matéria completa, acesse: https://lnkd.in/dhmXqY8u #consumidor #DireitoCivil #DireitodoConsumidor
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A sócia Priscila Pasqualin será palestrante no "III Seminário Internacional MROSC: parcerias transformadoras para um mundo justo e sustentável", participando do painel "Como classificar as OSC e suas atividades para garantir-lhes o tratamento adequado?", no dia 31 de julho, das 14h às 15h30. O seminário tem como proposta a retomada e o fortalecimento das discussões sobre parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento, que contará com mesas de debate, painéis, oficinas e sessões de pesquisas, acontece entre os dias 31 de julho e 2 de agosto, das 9h às 17h30, no Instituto Serzedello Corrêa, localizado no Centro Cultural do TCU, em Brasília (DF). A realização é da Secretaria Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil, e do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco). As inscrições vão até o dia 28 de julho e podem ser feitas no link: https://lnkd.in/dEuCNU7p #direito #TerceiroSetor #MROSC
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Nossa sócia, Julia Prado A. Moreira, foi consultada para a matéria "Herança: posso deserdar um dos meus filhos do testamento?", publicada pelo E-Investidor. Embora a deserdação neste tema seja polêmica, Julia explica que há uma brecha para realizá-la se o herdeiro for violento com o autor da herança, por exemplo, pressionando-o para que passe a maioria dos bens a ele. Nesse tipo de situação, o juiz pode decidir pela retirada desse filho da herança. Segundo a sócia, a ação cabível nessa hipótese é a de indignidade, na qual o herdeiro que incorreu no ato mencionado é excluído da sucessão. Cconfira a matéria completa em: https://lnkd.in/d6A_vR2W #direitodefamilia #bens #herança
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O sócio Marcelo Roitman foi entrevistado para a matéria "Voos, bancos e telefonia: os impactos do apagão para o consumidor; veja o que fazer", publicada pelo InfoMoney. Marcelo destacou que, além das possibilidades de indenizações para consumidores lesados, as empresas também poderão pleitear perdas e danos de seu fornecedor de rede, respeitadas as cláusulas de limitação de responsabilidade que costumam ser inseridas para esse tipo de contrato. Confira a matéria completa em: https://lnkd.in/ep-XDNit #consumidor #indenização #DireitoCivil
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Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados, foi entrevistada por Márcio Renato Ribeiro e Poliana Simas, TEP, CFP® para a série Wealth Planning Essentials Talks, do Bradesco Private Bank. No bate-papo, Priscila aprofunda o debate sobre Fundos Patrimoniais e explica o que são essas estruturas, como funcionam no Brasil e quais são seus benefícios no legado social das famílias, além de abordar seus possíveis impactos na sociedade. Confira o vídeo completo em: https://lnkd.in/dFpyehnJ #filantropia #direito #terceirosetor
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Alerta de #oportunidade na equipe PLKC Advogados! Estamos com vagas abertas para em São Paulo para Advogado (a) Pleno e Júnior em nossa área de Filantropia e Investimento Social. Confira os requisitos para as vagas nesta publicação e envie seu currículo para joelma@plkc.com.br. Para os interessados na vaga de nível Pleno, o prazo para candidatura vai até 12 de agosto; já os candidatos de nível Júnior devem participar até 31 de julho. Nossa equipe de Filantropia e Investimento Social é reconhecida no mercado por sua atuação especializada na estruturação jurídica de Fundos Patrimoniais e Filantrópicos. Além disso, fornecemos assessoria societária, contratual, regulatória e tributária para instituições do Terceiro Setor (sem fins lucrativos), famílias e empresas interessadas na geração de impactos sociais. #oportunidade #filantropia #vagas
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Nosso sócio, Luiz Henrique Veronezi, foi consultado para a matéria "São Paulo notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do imposto sobre doações", publicada pelo Valor Econômico. Veronezi afirma que alguns clientes receberam o aviso, mas não vê as operações como tributáveis e entende que as partes são livres para transacionar o valor caso haja um contrato de compra e venda. Para conferir a matéria completa, acesse: https://lnkd.in/dh_MjMYX #imposto #contribuintes #doação
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Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados, foi entrevistada por Márcio Renato Ribeiro e Poliana Simas, TEP, CFP® no programa Wealth Planning Essentials Talks, do Bradesco Private Bank, para debater sobre filantropia e o impacto que o investimento social pode gerar. Confira o vídeo completo em: https://lnkd.in/dud4WC75 #filantropia #terceirosetor #direito
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O sócio Luiz Kignel foi consultado para a matéria “Inventário: o que é e como funciona essa etapa da sucessão patrimonial”, publicada pelo InfoMoney. Kignel explica que o inventário - que pode se dar na forma judicial ou extrajudicial - é o procedimento necessário para transferir os bens e direitos de uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Desde o falecimento até a partilha estes bens e direitos do falecido formam uma universalidade que denominamos Espólio. Durante sua execução, é feito um levantamento tanto dos haveres como das dívidas do falecido. Ele ressalta a importante diferença entre testamento, que registra e estabelece a vontade do falecido quanto à partilha de seus bens, e o inventário, que efetiva essa divisão. Confira a matéria completa em: https://lnkd.in/dyGC3J3m #herdeiro #inventario #DireitodeFamilia
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