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🚨 Atenção, Congresso Nacional! O artigo 472 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 põe em risco liberdades constitucionais de partidos políticos, sindicatos e outras organizações da sociedade civil. Atualmente, o artigo 14 do Código Tributário Nacional garante imunidade fiscal para partidos políticos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos. A proposta de alteração exigirá auditorias privadas, publicações de contas e limitações de remuneração, além de agravar sanções por descumprimento. A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil, da qual o GIFE faz parte, avalia que o PLP em análise por Grupo de Trabalho da Câmara poderá afetar as liberdades de religião, expressão, associação e organização política, o que caminha na contramão da Constituição Federal.  Vamos proteger nossas liberdades e rejeitar essa mudança!  #DireitosFundamentais #DefesaDasLiberdades #ReformaTributária #TerceiroSetor #GIFE

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