Publicação de Flavio Igel

As cláusulas de eleição de foro estão sujeitas a novos critérios para a análise de validade. Na última quarta-feira, 05.06.2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024, fazendo modificações importantes ao artigo 63 do Código de Processo Civil. Em resumo, ressalvados os contratos que versem sobre relações de consumo, o parágrafo 1º do referido artigo foi alterado para prever que a cláusula de eleição do foro nos contratos: (i) seja prevista em contrato escrito; (ii) indique expressamente o negócio jurídico que está sendo discutido; (iii) indique o domicílio e/ou residência de ao menos uma das partes contratantes; e/ou o local da obrigação prevista no contrato. Pela atualização legislativa, se tornam inválidas as cláusulas de eleição de foro que não estejam em consonância com as diretrizes acima, exatamente como forma de evitar o ajuizamento de ações em juízos “aleatórios”. Exemplo – que não se aplica a contratos que versem sobre relação de consumo: a empresa A que está sediada em Campinas/SP celebra um contrato com a empresa B, que está sediada em Curitiba/PR, sendo certo que as obrigações provenientes desse contrato deverão ser cumpridas em Goiânia/GO. Antes dessa nova sistemática processual, as partes poderiam indicar que eventuais controvérsias advindas de tal contrato fossem dirimidas, por exemplo, perante o Juízo de uma das Varas do Foro Central do Rio de Janeiro – pois, antes, as partes detinham ampla liberdade de contratar, indicando o foro que lhes fosse mais conveniente para analisar, processar e julgar qualquer divergência do contrato. Diante do novo cenário e usando o mesmo exemplo, as partes deverão, sem prejuízo das demais imposições acima, indicar que o foro adequado para processar e julgar eventuais controvérsias deverá ser uma das Varas de Campinas/SP (sede da empresa A), de Curitiba/PR (sede da empresa B) ou de Goiânia/GO (local onde deverá ser cumprida a obrigação contratual). A atualização legislativa, da forma como redigida, dará maior lastro processual aos magistrados que poderão declinar competência, caso a cláusula de eleição não atenda aos novos preceitos legais, sob a premissa de que a referida cláusula seria abusiva! Por mais que o legislador tenha a boa intenção de evitar fraudes processuais ou até mesmo prejuízo a uma das partes quando da escolha do foro, evidentemente, a limitação na eleição do foro fere os princípios da liberdade contratual, os quais foram reforçados pelas premissas previstas na Lei da Liberdade Econômica. É certo que esse assunto será pauta de diversas controvérsias judiciais, especialmente porque, por se tratar de medida processual, a diretriz já está em vigor e deverá, portanto, ser estritamente observada pelo Poder Judiciário – e pelas partes contratantes - tanto para contratos em vigor, como para novos contratos. O Nantes Mello Advogados fica à total disposição para tratar do tema e discutir as consequências provenientes dessa novidade processual.

Novo projeto idealizado pelos meus sócios e amigos Caio Nantes e Marcelo Mello, com a brilhante execução de um time de feras! Parabéns por mais esse golaço! 🚀🎯

Representando o Nantes Mello Advogados, juntamente com o meu amigo e sócio Caio Nantes, hoje tive a grande oportunidade de participar do 8º Fórum de Contencioso de Massa, realizado em São Paulo. Além de palestras com conteúdo inovador, tive o prazer de encontrar o querido cliente Azul Linhas Aéreas Brasileiras, muito bem representado pelos amigos Andrea Lopes de Campos Arvelos, Renata Rodrigues, José Walter Cabral Matos Neto e Fernanda Deluca Sampaio Christofoletti! O evento também serviu para discussão de temas relevantes dentro do contexto do contencioso de volume, especialmente questões voltadas para a litigância predatória, inovação, IA e automação. Ficou claro que quem não investir em tecnologia agora, fatalmente, acabará ficando para trás. Parabenizo todos os organizadores do evento, bem como os palestrantes (e o faço na pessoa do Cristian Colonhese, que deu uma verdadeira aula sobre os desafios de mercado jurídico) e demais participantes por um evento tão bacana, cheio de troca de experiências e insights. Amanhã tem mais!

Mais uma vaga muito legal para fazer parte do nosso time!

É de suma importância que as empresas (especialmente aquelas de grande e médio porte) realizem o cadastramento no Portal do Domicílio Judicial Eletrônico. Será por meio de referido portal que as empresas passarão a ser notificadas sobre a existência de novos processos judiciais (cíveis, trabalhistas etc.), entre outras comunicações. Caso o cadastro não seja feito de forma espontânea, tal medida será adotada de forma mandatória, com base nos dados vinculados à Receita Federal. O prazo de cadastramento termina no dia 30 de maio de 2024! Ficamos à disposição para tratar do assunto. #nantesmello #contencioso #domicilioeletronicojudicial

Nova vaga muito bacana para Legal Ops!

Nosso time está crescendo! Vaga muito bacana para atuar na equipe de Contencioso Cível. CVs e indicações são muito bem-vindas!

Posição incrível para quem tem vontade de revolucionar o mundo jurídico e de tecnologia.

https://lnkd.in/dpkDMxgX Em um mercado que movimentou, em 2023, quase US$150 bilhões de dólares, o Senado deu o aval ao Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, proposta legislativa que estabelece normas para a produção, importação, venda e criação de jogos eletrônicos no Brasil. O texto volta para a Câmara dos Deputados para revisão. Este marco legal define jogos eletrônicos como softwares com elementos visuais e sonoros destinados ao entretenimento, abrangendo consoles, aplicativos móveis e plataformas online de jogos, mas excluindo máquinas caça-níqueis, jogos de azar, loterias e os famosos fantasy games - os quais já estão normatizados pelas regras da Lei nº 14.790/2023. Além disso, prevê incentivos para o crescimento do setor, como tratamento diferenciado para desenvolvedores de menor porte e benefícios fiscais para projetos independentes de jogos eletrônicos brasileiros. Ademais, o projeto inclui medidas para proteger crianças e adolescentes, regulamentando a classificação indicativa dos jogos e garantindo segurança em transações comerciais e interações online. A aprovação deste marco legal foi muito celebrada, especialmente por sua capacidade de impulsionar a indústria de jogos eletrônicos, gerar empregos (e consequentemente arrecadação de impostos), promover avanços tecnológicos e oferecer segurança jurídica para investidores e desenvolvedores. Também reconheceram os jogos eletrônicos como uma forma de entretenimento cada vez mais popular e acessível. Entendo importante acompanharmos o desenvolvimento da regulamentação dos jogos eletrônicos, indústria que, além de divertida e interessante, atrai 2.4 bilhões de usuários e que cresce galopantes 10% ao ano.