Publicação de Bottini & Tamasauskas

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Em entrevista ao UOL - Universo Online, Pierpaolo Cruz Bottini falou sobre o projeto de lei que está em andamento na Câmara e proíbe delações premiadas de pessoas presas. Bottini ressaltou que a retroatividade da lei poderia impactar a situação de réus que já colaboraram. Muitos tiveram atenuações por causa dos acordos de colaboração. Ele acredita que esse ponto pode reforçar que a lei, se aprovada, atinja apenas novas delações. “Como é um projeto que restringe o direito do réu, impedindo a colaboração no caso de prisão preventiva, a retroação prejudicaria o réu. Portanto, os efeitos dessa lei não retroagem. (...) Existem muitos réus que estão soltos, mas estão sendo processados, investigados e optaram pela colaboração. Mas com certeza, vai restringir o uso do instrumento.” Leia a matéria completa em: https://lnkd.in/dxVgDMpg

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