Publicação de Bottini & Tamasauskas

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Em participação no WW, da CNN Brasil, o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini comentou o julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Bottini destacou que é importante fixar uma quantidade de maconha que diferencie usuário de traficante porque hoje é gerada uma arbitrariedade que na maioria das vezes tem viés social e racial. Nesta quinta (20), o ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente no julgamento da descriminalização do porte de maconha. O ministro considerou que a Lei de Drogas já prevê a descriminalização — isso porque impõe medidas socioeducativas e serviço à comunidade como pena. Na prática, seu voto nega o recurso analisado e mantém em 5 a 3 o placar a favor de descriminalizar o uso da droga. Assista a entrevista completa em: https://lnkd.in/dzx2kQ_p

Darci Honorio

Darci Honório Sociedade Individual de Advocacia

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