ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

Administração pública, defesa e seguridade social

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Sobre nós

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional, e sucede nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações. É uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como património próprio. A ANACOM é orgânica, funcional e tecnicamente independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício, conforme estabelecido nos seus estatutos - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março -, em vigor desde 1 de abril de 2015. Tal não prejudica a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM atue em representação do Estado e a sujeição a aprovação prévia dos atos previstos nos estatutos.

Site
https://www.anacom.pt/
Setor
Administração pública, defesa e seguridade social
Tamanho da empresa
201-500 funcionários
Sede
Lisbon, Portugal
Tipo
Órgão governamental
Especializações
Regulação das comunicações eletrónicas e postais, gestão do espectro e segurança das comunicações

Localidades

  • Principal

    Rua Ramalho Ortigão, 51

    Lisbon, Portugal 1099, PT

    Como chegar

Funcionários da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

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