MPRJ diz que não há relação entre número de operações e letalidade policial, e sugere mudanças na ADPF das Favelas

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No documento, o órgão alega que o conceito é impreciso e atrapalha o combate das forças policiais contra o crime organizado:

"Seria conveniente superar-se a imprecisão de tal critério, elegendo-se parâmetros objetivos de controle previsíveis que permitam, ao mesmo tempo, fomentar o necessário planejamento da atuação policial, com delimitação de obrigações e responsabilidades, inclusive para fins de posterior responsabilização, com o caráter dinâmico e imprevisível dos desafios à segurança pública em um Estado fortemente impactado pela atuação de grupos criminosos organizados e fortemente armados", diz outro trecho.

Há um entendimento entre agentes das forças de segurança de que a ADPF "impede" a efetividade da polícia no combate ao crime. Em ofício enviado ao CNJ pela Polícia Civil, a pasta chegou a relacionar o crescimento do Comando Vermelho com as medidas:

"Após a implementação da ADPF 635, que impôs restrições à atuação policial, houve um aumento significativo nos confrontos territoriais. Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais", diz o texto.

No pedido de mudanças feito pelo MPRJ, o órgão também afirma que a letalidade policial caiu de 2019 até os dias atuais e que essa mudança não tem relação direta com o número de operações, "mas sim ao seu controle e parametrização".

De acordo com o documento, o número de mortes por intervenção de agentes do Estado já caiu de 1.814, em 2019, para 871 mortes, em 2023, representando uma redução de 52% "em comparação com o ano-base de comparação, contexto em que foi ajuizada e foram deferidas as primeiras medidas cautelares no bojo desta ADPF".

O MPRJ também diz que entre junho e setembro de 2020, meses após a primeira decisão no âmbito da ADPF, foram realizadas 142 operações e ocorreram 191 mortes por intervenção do Estado. Em 2024, só nos primeiros quatro meses, foram realizadas 457 operações "com uma letalidade apenas 7% (sete por cento) maior", segundo o órgão.

Além disso, o órgão também sugeriu a criação de perícia independente nacional para casos de crimes com envolvimento de policiais. Para o MP, essa medida asseguraria, em conjunto com outras ações, "uma investigação independente nas hipóteses de mortes por intervenção de agentes do Estado".