Waguinho, prefeito de Belford Roxo, é denunciado por fraude em licitação na contratação de serviços para combate à dengue

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A Assessoria de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (AAOCRIM/MPRJ) destaca que os editais não foram disponibilizados no site da Prefeitura de Belford Roxo, assim o acesso aos instrumentos convocatórios pelos potenciais interessados foi inviabilizado. O não fornecimento da documentação foi relatado, à época, pela Trixmaq Eireli Epp. A empresa impetrou mandado de segurança e obteve a suspensão de um dos pregões após não conseguir os documentos "apesar de ter comparecido, por meio de prepostos, em diversos setores, em dias e horários diferentes", na sede da Prefeitura de Belford Roxo, destaco o MPRJ.

“Os elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial demonstraram a existência de padrão comportamental de todos os agentes públicos instados a fornecer o edital, no sentido de dificultar/impedir o acesso aos documentos públicos, denotando um agir coordenado e ensaiado dos agentes públicos”, descreve trecho da denúncia oferecida à Justiça.

Também foram denunciados o pregoeiro Cássio da Rocha Brum, o ex-secretário de Saúde Vander Louzada de Araújo, o ex-secretário Executivo de Controle de Zoonoses Vinícius Augusto da Costa, o assessor especial de Serviços na Secretaria de Saúde Edson Menezes da Silva, e o empresário Ricardo Augusto Guimarães Rodrigues.

Ainda que sem instrumento convocatório disponibilizado para terceiros (online ou presencialmente), a Rag Rodrigues Confecção e Comércio, empresa de um dos denunciados, compareceu no dia da sessão pública, apresentou proposta e se sagrou vencedora, aponta a ação penal.

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Os contratos seriam destinados à contratação de serviços para combater o mosquito aedes aegypti. A denúncia destaca que, no entanto, o objeto social das três empresas que participaram tinham outros serviços listados, que vão desde atividades de engenharia até a locação de automóveis, passando por lavanderia, chaveiro, serviços de encadernação e plastificação, serviços de alimentação para eventos e recepções, filmagens, consultoria em TI e serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

"Os elementos colhidos durante as investigações indicam o ajuste dos agentes públicos com os particulares que seriam beneficiados com a contratação, inclusive com a participação de pessoas jurídicas que sequer teriam retirado os editais e participaram do certame formulando propostas", diz um trecho da denúncia.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) reconheceu a ilegalidade e responsabilidade direta do prefeito Waguinho e aplicou a ele multa no valor de R$ 17.105,50 mil. Além da condenação dos denunciados, o MPRJ requer a reparação dos danos materiais, no mínimo, os causados ao erário municipal, em princípio, no valor de R$ 319.540 mil.