TJRJ cria a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, que abrange a comarca da capital e varas regionais do Rio

— A infância é um tema da maior importância para a atual administração. Proteger as crianças e os jovens, garantir seus direitos, são ações que não podem ficar em segundo plano. E a criação da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente é um passo que damos para garantir os direitos e, mais ainda, é nosso papel como representantes da Justiça buscar uma sociedade em que todos se sintam acolhidos, seguros e tenham os seus direitos garantidos — ressaltou o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do TJRJ.

Caberá ainda à Veca processar e julgar as medidas protetivas de urgência em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, além dos previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também haverá um serviço de atendimento multidisciplinar para quem sofrer maus-tratos, estupro ou qualquer tipo de violação a seus direitos.

Os crimes patrimoniais e de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente, não serão julgados na 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente.