Padilha se esquiva sobre anistia a siglas que descumpriram cotas nas eleições: 'É um tema dos partidos'

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Padilha tem atravessado uma crise à frente da articulação política do governo, sobretudo após votação na Câmara que derrubou trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o marco do saneamento. Desde a semana passada, o ministro tem se reunido com membros da base aliada, como integrantes do PSD e do MDB. Os encontros são uma tentativa de minimizar dissidências na base do governo.

A PEC perdoa partidos que descumpriram as cotas de destinação financeira para candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições e impede que as siglas que cometeram irregularidades na prestação de contas sejam punidas. Atualmente, os partidos eram anistiados apenas até a eleição de 2018.

Na segunda-feira, mais de 50 membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, enviaram uma carta à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais para pedir que o governo atuasse para que sua base aliada votasse contra o tema no Congresso.

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– Esse é um tema dos partidos políticos, que afeta os partidos políticos. O Conselhão foi feito para ter opiniões divergentes, variadas, diversas, se fosse para ter opinião igual, não precisava ter o Conselhão. Conselheiros se manifestam individualmente ou em coletivo, mas esse não foi debate do Conselhão e nem será, porque são temas restritos aos partidos políticos dentro do ambiente do Congresso Nacional – afirmou Padilha.

• A proposta estabelece um marco temporal para que partidos sejam punidos. A data usada como marco foi o dia que o Congresso promulgou uma emenda sobre cotas. A ideia é que toda falha em prestação de contas feita até 5 de abril de 2022 não seja passível de ser punida;
• O texto também abre uma brecha para a volta do financiamento empresarial. A proposta permite que partidos usem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015;
• O texto conta com o apoio da maioria dos partidos do Congresso, desde o PT até o PL. Apenas o Novo e a federação PSOL-Rede, que somam apenas 17 deputados, têm atuado contra a proposta;
• É comum que o Congresso aprove regras para burlar o cumprimento das cotas. No ano passado, o Poder Legislativo promulgou outra emenda, que retirou as punições para quem descumprir o piso mínimo de 30% para as campanhas eleitorais financiarem mulheres.