Não dá mais para cumprir meta fiscal ampliando receitas

Duas ideias deveriam ser prioridade. Primeiro, desvincular do salário mínimo os benefícios temporários pagos pelo INSS. Desde o ano passado, o mínimo passou a ser regido por uma lei que pressupõe aumento real, acima da inflação, semeando alta descontrolada nas contas da Previdência. Segundo, é preciso voltar a desvincular do aumento das receitas os gastos constitucionais obrigatórios com saúde e educação. Essa é mais uma fonte de crescimento acima da inflação, e gastos obrigatórios como esses pressionam todas as demais despesas discricionárias, de investimentos em infraestrutura a verbas para combater tragédias climáticas.

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A equipe econômica não propõe corte ou congelamento nas despesas, medidas difíceis de adotar em razão das leis que regem as finanças públicas. Mas apenas reduzir seu ritmo de crescimento, de modo que elas continuem a caber no Orçamento e, no médio e longo prazos, a redução contribua para conter a necessidade de contrair dívidas para pagá-las, detendo a trajetória de alta no endividamento público.

Não haverá ajuste fiscal sem mexer nos gastos. Se alguém ainda tinha dúvida disso, a reação à Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins, devolvida ao Executivo pelo Congresso, deixou evidente o limite das tentativas do governo de cumprir as metas fiscais ampliando a arrecadação. São eloquentes as dificuldades para ampliar a receita de impostos num país com carga tributária já escorchante. Ao restringir o uso de créditos de PIS/Cofins para empresas pagarem outros tributos, a MP despertou oposição de diversos setores.

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A gritaria teve razão de ser. A MP foi a última de uma série de medidas afetando médias e grandes empresas. No ano passado, mudanças nas regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), organismo para onde empresas encaminham reclamações tributárias, deram poder de desempate ao governo e ampliaram os ganhos da União. Em 2023, os contribuintes perderam disputas que somaram R$ 109 bilhões, mais que o triplo do volume registrado no ano anterior. Juntos, os litígios julgados no ano passado somaram R$ 278 bilhões. A meta para 2024 é mais que dobrar esse valor.

Buscar aumento da receita no setor produtivo é problema para todos. As empresas são as maiores responsáveis pelo crescimento da economia. Tornar a vida delas mais difícil enfraquece a potência do Brasil de se desenvolver. “Quando eles fazem um aumento de arrecadação, estão tirando dinheiro de quem trabalha com eficiência, de quem gera emprego, de quem produz — e passando para o Poder Executivo, que não tem essas habilidades”, afirmou em evento recente o empresário Rubens Ometto, da Cosan.