O município do Rio de Janeiro inaugurou um novo cenário para os pequenos negócios. A partir da Lei nº 13.874/2019, criada em âmbito federal, a Prefeitura da capital fluminense aprovou, em 2021, a Lei Complementar 43/2021, com dois decretos que regulamentam como a Lei de Liberdade Econômica deve funcionar na cidade. A intenção é desburocratizar a relação entre pequenos empreendedores e a administração pública, sem deixar de lado a arrecadação de impostos e a ligação formal entre o poder público e o privado.
Chicão Bulhões, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, explica que a medida traz benefícios para o município:
— Primeiro porque não é preciso mais pedir autorização para atividade econômica que seja classificada como baixo risco. Segundo porque essas atividades não estarão mais atreladas ao zoneamento urbanístico. Isso é importante porque existem várias atividades econômicas que são feitas na casa dos empreendedores, que agora poderão usar o endereço de suas residências para fins profissionais. Isso incentiva uma maior formalização daqueles que não têm um local de trabalho fora de casa.
Com a mudança, a Prefeitura não exige mais que o empreendedor entre com pedido de licenciamento para o município. Basta apenas comunicar a criação do novo negócio. Dessa forma, o poder público não deixa de cobrar tributariamente o proprietário da empresa e conhece melhor o pequeno empreendedor, o que ajuda a administração a criar políticas públicas para o segmento.
A novidade impacta diretamente diversos segmentos, entre eles, o setor da moda. Segundo o secretário, dados de 2021 mostram que a cidade tinha 4,5 mil empresas e 33 mil empregos no segmento da moda, sendo 20% na parte de confecção de roupas. Com a nova legislação, mais de 200 atividades poderão ser beneficiadas. Isso porque ela abarca não só atividades da cadeia produtiva, como salões de cabeleireiro, fabricações de roupas e artefatos como também o comércio atacadista e varejista ligado ao setor.
— O Rio tem crescido e atraído cada vez mais o setor da moda por conta da vocação cultural que não é só turística, mas também no setor de economia criativa. Nossa expectativa é bastante alta dada a vocação cultural do Rio. Não só de grandes eventos, mas também de eventos ligados ao mundo da moda como o Rio Fashion Trends e o carnaval — afirma Bulhões.
Carina Quirino, subsecretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, destaca que antigos empreendedores também serão beneficiados:
— Quem não conseguia expandir seu negócio, por conta de limitação de espaço, agora vai poder expandir seu empreendimento. E isso vai trazer mais empregos para a cidade. Quem tinha dificuldade em inserir mais de uma atividade econômica no seu cadastro agora vai conseguir fazer isso com facilidade também.
A subsecretária ressalta que o município está adaptando os sistemas para receber o novo regulamento, mas novos empreendedores já podem dar o primeiro passo:
— Quem quer pedir para ser categorizado já consegue. Estamos caminhando para aceitar as pessoas, o que já aponta um caminho adiantado para a implementação da lei.