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Um manifesto divulgado nesta quarta-feira por 14 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo pede a devolução ao governo da medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. O documento é dirigido aos presidentes da Cãmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A devolução de uma MP significa, na prática, que a medida perde validade. O manifesto classifica a MP como “autoritária e antidemocrática” e fala em desrespeito às decisões do Congresso.
Entre outros pontos, a MP reverte a prorrogação até 2027 da desoneração dos setores mais intensivos em mão de obra do país. A medida havia sido promulgada pelo Congresso com amplo apoio, após a rejeição de um veto do presidente Lula à proposta. A MP tem validade imediata, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso.
O manifesto destaca que a prorrogação da desoneração foi aprovada após pouco mais de 8 meses de tramitação, inclusive em regime de urgência, com “inúmeras” discussões entre parlamentares, sociedade civil e negociações com o governo. O documento lembra que, mesmo após as negociações dentro do Congresso e apoio da base, o projeto foi integralmente vetado pelo governo quando remetido à sanção. O veto foi derrubado e a lei foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2023.
“No dia seguinte, de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada e , por fim, à Constituição; o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1202, de 28/12/2023, que revogou a Lei recém promulgada e propôs a reoneração da folha de pagamentos; além de reduzir os benefícios de PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” e limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial”, afirma o documento.
As frentes parlamentares dizem que a MP é inconstitucional por dois motivos. Primeiro por “estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional”. E segundo por a Emenda da Reforma Tributária, aprovada no ano passado, que determina ao Executivo encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reformar a tributação da folha e salários.
A desoneração permite substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado.
Trabalho aos feriados
O manifesto também trata da portaria do Ministério do Trabalho que dificultou o trabalho no comércio durante os feriados, condicionando o seu funcionamento à celebração de convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos trabalhadores da categoria.
“Até o momento, foram realizadas diversas reuniões infrutíferas junto à mesa de negociações criada pelo governo, sem um acordo entre os setores do comércio e o Ministério do Trabalho”, diz o texto, que defende a aprovação de um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.
O manifesto trata ainda da regulamentação da Reforma Tributária. O pleito é para que membros do Legislativo e da sociedade civil também participem do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituído pela Fazenda e com duração prevista de 60 dias.
