Comissão aprova LDO de 2024 com meta de déficit zero e R$ 48 bilhões em emendas parlamentares

As emendas de comissão não são impositivas constitucionalmente, para isso, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Inicialmente, o relator Danilo Forte (União-CE) havia colocado na lei ordinária um prazo de empenho para elas, o que poderia ser interpretado como obrigação de pagamento. O calendário acabou retirado do artigo.

O relator deixou no texto, porém, que as emendas de comissão só poderão ser contingenciadas no limite proporcional ao que for cortado das demais despesas discricionárias do país. Dessa forma, o governo não poderia contingenciar o quanto quer. Além disso, as indicações de como as emendas serão utilizadas devem ser feitas pelos deputados aos ministérios. Hoje, as pastas podem decidir o destino das emendas de comissão.

As emendas individuais serão um montante de R$25 bilhões e as emendas de bancada de R$12 bilhões, de acordo com o relator. O relatório estabelece prazos para projetos serem enviados, analisados e aprovados por ministérios.

Para as emendas individuais:

• até 105 dias para que os ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das ações, após a divulgação dos beneficiários das emendas pelos parlamentares;
• inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, empenhar a despesa até 30 dias contados do término para prazo de análise dos ministérios.

Para as emendas de bancada estaduais:

• até noventa dias para que os Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das ações;
• Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, empenhar a despesa até 30 dias contados do término para prazo de análise dos ministérios.

Transferências funda a fundo

O texto de Danilo Forte ainda prevê o pagamento com transferência automática de emendas da área da saúde e assistência social no prazo de até 30 de junho de 2024.

A LDO manteve a meta fiscal de déficit zero, com um fôlego de até R$28 bilhões em déficit. Ou seja, se o governo tiver um prejuízo até este valor, a meta ainda poderá ser considerada como cumprida.

Uma eventual mudança na meta deve ocorrer apenas em março do ano que vem, quando as contas do governo devem ser revisadas. A manutenção da meta fiscal zero contrariou a pressão da ala política, que, em ano eleitoral, deseja turbinar obras, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e evitar bloqueios orçamentários que tenham impactos em ações do governo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no início da semana que tomará novas medidas de arrecadação se for necessário. O governo prevê uma necessidade de ganhar até R$168 bilhões para alcançar a meta.

O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-PB), acatou uma proposta que, na prática, atende ao governo Luiz Inácio Lula da Silva e limita a R$ 23 bilhões o bloqueio de despesas no Orçamento do ano que vem.

Inicialmente, o relator afirmou que não seria possível restringir o bloqueio a R$23 bilhões nos moldes da emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), mas acabou cedendo.

Para a Fazenda, o contingenciamento de despesas em 2024 precisaria respeitar duas regras. Uma dessas regras limita o bloqueio a 25% dos gastos discricionários (o que daria um bloqueio de R$ 53 bilhões). E outra que limita a alta de gastos real (acima da inflação) a um piso de 0,6% e um teto de 2,5%.Essas duas regras combinadas, na visão da Fazenda, impediriam um bloqueio maior do que R$ 23 bilhões, sob risco de o crescimento da despesa no ano ficar abaixo de 0,6%.

Um dispositivo incluído pelo relator estabelece que o contingenciamento não pode ser maior que o necessário para assegurar a execução das despesas a um montante equivalente ao piso de crescimento de gastos acima da inflação, de 0,6%. Dessa forma, o máximo que pode ser bloqueado é de R$ 23 bilhões.

O relator da LDO havia decidido, na semana passada, incluir a verba destinada ao Sistema S no Orçamento, como Sesi, Senai e confederações da indústria, do comércio, da agricultura e transporte no Orçamento da União. Até essa terça-feira, o relator estava disposto a seguir em frente com a medida, alegando que o objetivo era dar transparência e controle aos recursos. Só neste ano, foram repassados ao Sistema S R$ 26 bilhões, segundo o relator.

O trecho acabou sendo retirado por Danilo Forte após resistências. Os gastos das empresas do sistema entrariam também nas contas do arcabouço fiscal, diminuindo a margem para a meta fiscal de déficit zero que o governo busca.

A inclusão do sistema no orçamento da União também poderia ser ruim para as empresas, já que as receitas poderiam ser contingenciadas e alvo de órgãos de controle. A medida gerou forte reação das empresas que integram o Sistema S. Elas alegaram que os recursos têm natureza privada, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

O relator Danilo Forte acatou um pedido do governo para que cerca de R$ 5 bilhões de reais em verbas de estatais, direcionadas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fiquem de fora dos cálculos da meta de resultado das empresas públicas. Isso abre um espaço maior para despesas das estatais.

A última versão da LDO prevê ainda que a execução de verbas do Programa Moradia Digna deverá contemplar, no mínimo, 30% dos recursos para municípios de até cinquenta mil habitantes.

O trecho gerou protestos de deputados de grandes cidades, como Guilherme Boulos (PSOL-SP). Um acordo foi feito para que se parte desses recursos direcionados não forem utilizados pelas cidades pequenas, a verba poderá ser contornada para municípios maiores de 50 mil habitantes.