Justiça de Santa Catarina determina prazo de 60 dias para casal vacinar filhas

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O tribunal manteve determinação da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul, onde a família mora. Caso haja o descumprimento, o valor será destinado ao Fundo de Infância e Adolescência da cidade. Segundo o TJ, a não imunização só será aceita se apresentado atestado médico com contraindicação da aplicação de vacina às filhas.

A ação judicial é resultante de uma medida do Ministério Público, que apurou infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente. Segundo o Tribunal de Justiça, a mãe recorreu contra a decisão da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul, alegando falta de segurança para a vacinação e risco à integridade das filhas na imunização realizada sem antes ter aprovação médica.

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A decisão judicial, no entanto, ressalta que o artigo 227 da Constituição estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito.

A Justiça também destacou a pandemia em que o Brasil sofreu com a perda de milhares de vidas, que poderiam ter sido poupadas "com uma política pública concreta a favor das vacinas então desenvolvidas, ou buscadas em cooperação, por entes seculares como o Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz."

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“Enquanto cidadãos marcados pela ética, permanecemos com o irrenunciável compromisso para com a saúde e a integridade de cada ser humano, especialmente das crianças e adolescentes, respeitando a ciência em prol da vida”, aponta o magistrado, integrante da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao destacar que a decisão da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul se apresenta irretocável.

Cabe novo recurso contra a decisão.

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) criticou a decisão da Justiça, sob pena de multa diária de até R$ 10 mil em caso de descumprimento. “ O Brasil é o único país do mundo que obriga vacina da Covid em bebês, parabéns aos envolvidos”, escreveu em uma série de stories do Instagram.

Zanatta citou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) contra pais que se recusavam a aplicar imunizações nas duas filhas.