Em embate com o STF, Senado aprova PEC das drogas

• Na prática: O que acontece com o usuário caso proposta seja aprovada
• Entenda: O que acontece se houver divergência entre o Congresso e o STF sobre porte de drogas?

O Supremo analisa uma ação em que já há 5 votos a 3 para descriminalizar a posse e o porte de maconha e discute o estabelecimento de um volume específico para distinguir usuários e traficantes, no caso desta substância.

No Congresso, o texto sobre o assunto ficou conhecido como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, e teve amplo em plenário. Na primeira votação, foram 53 votos a favor e 9 contrários. Na segunda rodada, o placar foi de 52 a 9.

Em um embate direto do Senado com o STF, o governo decidiu não se manifestar a favor ou contra. Em plenário, o líder Jaques Wagner (PT-BA) decidiu liberar a sua bancada. Segundo parlamentares, não houve articulação para barrar a PEC porque havia o entendimento de que a aprovação já era dada como certa. Quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto chegou a ser endossado por votação simbólica.

— O governo não vai orientar porque entende que é uma questão de consciência individual — afirmou Jaques Wagner.

Durante a votação desta terça, apenas o PT orientou contra. OMDB liberou a bancada para votar como quiser e todos os outros partidos encaminharam a favor da proposta.

A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caso seja aprovada também pela Câmara, estará na Constituição que a lei vai considerar “crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O projeto prevê ainda que seja “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

No Supremo, ministros têm sinalizado de forma reservada que o avanço da PEC não vai interferir na continuidade do julgamento que trata do tema. Na leitura dos magistrados, o Senado está agindo de acordo com o seu dever constitucional, e apreciando um tema como qualquer outro.

O ministros entendem que, embora a proposta tenha surgido como uma retaliação, a análise pelo Supremo não poderia deixar de ser feita, uma vez que o Judiciário foi acionado.

Para uma ala de ministros, mesmo com a aprovação no Senado, ainda há um outro campo de batalha na Câmara, para onde o texto será encaminhado. Nessa linha, ainda sustentam que o julgamento no Supremo é necessário para estabelecer a diferença entre usuários e traficantes, fixando uma quantidade como critério.

O julgamento na Corte foi paralisado após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que deve liberar o caso para pauta até junho — levando o julgamento para o segundo semestre. Toffoli tem sinalizado que apresentará um voto meio termo.

Se o projeto for promulgado pelo Congresso, mas o STF decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, valerá a mudança na Constituição aprovada no Legislativo. O Supremo, no entanto, pode ser acionado por quem considerar nova legislação inconstitucional.

A Lei de Drogas, de 2006, já estabeleceu que usuários de drogas não sejam presos, mas deixou em aberto qual seria o critério objetivo para distingui-los de traficantes. Por isso, o Supremo passou a analisar a questão.

Entenda as duas frentes sobre o tema:

• PEC no Senado: Em resposta ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade. O texto é mais restritivo do que a lei em vigor hoje.
• Ação no Supremo: A Corte analisa um recurso com repercussão geral que discute o porte de maconha para consumo próprio. A ação envolve a ausência critérios para separação do tráfico do uso pessoal, diferenciação já prevista pela Lei Antidroga, de 2006. Há 5 votos a 3 para definir que pessoas flagradas com pequena quantidade de maconha não devem ser enquadradas como traficantes, mas ainda não há consenso sobre a quantidade mínima para diferenciar consumo próprio do tráfico.

Um dos pontos que motivam o julgamento também é a superlotação dos presídios. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Ministério da Justiça, mostram que 28% da população carcerária no país está presa por crimes previstos na Lei de Drogas. Há hoje 644 mil presos no país, segundo os dados mais recentes. Existe também a avaliação de ministros de que pessoas pobres são presas com pequenas quantidades, tratamento distinto dispensado aos ricos.

— Nós precisamos avançar para buscar aquilo que é o adequado, o correto: é nós entendermos que a questão das drogas é um problema de saúde pública em primeiro lugar e é um problema da repressão na outra ponta, quando nós tratamos da oferta. Mas esta PEC aqui não trata nem de uma coisa, nem de outra. Ela trata de criar as condições para que as cadeias no Brasil sejam ainda mais superlotadas — afirmou o senador Humberto Costa (PT-SP) em plenário.

Foi uma posição isolada. A contrariedade com o STF foi manifestada pela maioria. A oposição, inclusive, pediu que o STF deixasse de julgar o assunto em questão.

— Não existe mercado legal de drogas, só o ilegal — protestou Flávio Bolsonaro (PL-RJ), antes da votação — : (Estou) pedindo aqui duas coisas: que o Supremo arquive essa ADPF 635 (ação em julgamento) e que o Senado aprove essa PEC contra as drogas.

Já o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), reconheceu que a matéria é controversa. Mas defendeu o texto de Pacheco.

— O Brasil, na minha modesta opinião, não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha. Por quê? Porque a saúde pública brasileira não se preparou para tal — afirmou o líder do MDB.

O relator do texto, Efraim Filho (União-PB), afirmou que a Câmara deverá seguir o mesmo caminho do Senado. Ele elogiou ainda o comportamento dos colegas senadores e avisou que irá acompanhar com atenção a posição do Supremo.