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A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de poder moderador a ser exercido pelas Forças Armadas fortalece a democracia. O fato de ter sido unânime reforça a visão do Supremo. Vale destacar o voto de ministros da Corte indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentou criar essa interpretação de que as Forças Armadas tinham esse poder moderador. O ex-presidente recorreu a a juristas para tentar sustentar a tese, encontrou pouquíssimos, como Ives Gandra Martins. Então, o fato de André Mendonça e Nunes Marques terem acompanhado o voto do ministro Luiz Fux é importante. O ex-presidente passou o seu governo ameaçando o país exatamente com essa visão do artigo 142, para passar a ideia da intervenção militar constitucional.
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Foram feitos vários outros acréscimos à pergunta inicial da ação, como o do próprio ministro Luiz Fux, dizendo que mesmo a possibilidade de decretar uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou seja, convocar as Forças Armadas, não pode ser feita contra os outros poderes. Agora, estão se cercando de precauções contra o que houve recentemente. O Brasil passou por um trauma, com o governo Bolsonaro e o 8 de janeiro. É preciso, portanto, fortalecer a proteção.
Hoje votou o ministro Dias Toffoli, que durante o governo passado chegou a definir a ditadura como sendo o “movimento de 1964”. Ele foi cobrado muito sobre isso, continuou dizendo que era um movimento. Os nomes certos são golpe e ditadura. Quando uma autoridade começa a procurar sinônimos mais suaves é muito ruim. No entanto, ele foi muito firme em seu voto e falou que era "uma aberração jurídica" esse pensamento de que há um poder moderador, que, segundo ele, sequer as Forças Armadas pensam assim. Toffoli falou que há um paradoxo nesse superdimensionamento do papel das Forças Armadas na democracia brasileira.
“Convocar as Forças a atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente”, diz um trecho do voto do ministro.
De qualquer maneira, como tenho dito, acho que o artigo 142 da Constituição tem defeitos de redação que estão sendo usados contra a democracia. O fato de tanto tempo depois da Constituinte estarmos discutindo o que vale e o que não vale, é porque o texto está mal-escrito. E não está mal-escrito por acaso. Quem acompanhou na época sabe que houve muita pressão do ministro do Exército general Leônidas Pires Gonçalves, para dar poderes às Forças Armadas. Era um governo de transição, o de José Sarney.
Na redação do artigo 142, quando se fala da defesa da pátria que deve ser feita pelas Forças Armadas, seria importante acrescentar, dada a nossa história, que se trata da defesa contra inimigos externos. Posto que eles já acharam que estavam defendendo a pátria atacando brasileiros.
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Há quem tema o risco de tentar mudar essa redação e um Congresso de direita impor uma redação ainda mais perigosa. É importante sempre reforçar que as pessoas podem ser de direita, de esquerda, de centro. A democracia comporta todas as tendências. E pode ser conservador, progressista, pode ser o que for. O que é importante é que seja democrata, que a parlamentar acredite na democracia como o regime que vai nos conduzir ao futuro.