STF forma maioria para 'nortear' ações sobre pensão para filhas trans de militares

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Votaram para que o direcionamento seja dado pelo Supremo: Luís Roberto Barroso (que, como presidente da Corte, foi o primeiro a se manifestar); Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ainda faltam votar, até sexta-feira: Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com o placar já formado, o recurso extraordinário seguirá sob a análise dos ministros.

Eles vão decidir juntos se derrubam uma decisão de segunda instância (proferida pelo juizado recursal do TRF-2) que negou pagamentos a uma mulher trans cujo pai, militar da Marinha, morreu em 1998, quando ela tinha 11 anos. A filha, moradora de Teresópolis (RJ), recebeu a pensão até completar 21 anos, em 2008, quando seus documentos ainda a identificavam pelo nome e gênero masculinos — a partir dessa idade, somente filhas mulheres recebem os repasses.

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Quatro anos após o fim do benefício, em 2012, a filha recorreu ao Judiciário para modificar esses dados e, então, passar a ser reconhecida pelo gênero feminino. A mudança só aconteceu em 2019, depois que, no ano anterior, o Supremo garantiu que, em vez os tribunais, pessoas trans pudessem recorrer a cartórios para reconhecer seus nomes sociais e sua redesignação de gênero.

O que os ministros decidirão a seguir é se o direito dessa filha de militar como mulher trans começam a valer a partir desse reconhecimento, cinco anos atrás, ou desde o nascimento dela, em 1987. Ela é representada pela advogada Bianca Figueira Santos, que também é mulher transexual.