O Instituto de Arquitetos do Brasil do Rio de Janeiro (RJ) enviou nesta segunda-feira um ofício ao prefeito Eduardo Paes e ao presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado, pedindo a interrupção imediata da tramitação Projeto de Lei Complementar 163/2024, que está na Ordem do Dia desta terça-feira (11).
O projeto busca regulamentar instrumentos previstos no novo Plano Diretor do Rio, mas o IAB-RJ entende que a iniciativa, na prática, desrespeita as normas urbanísticas recém-aprovadas, entre elas a outorga onerosa, que nada mais é do que o direito de construir além do permitido pela legislação urbanística.
Eles criticam também o acréscimo de cobertura acima do último pavimento permitido em determinadas regiões, o fechamento de varandas e a ampliação horizontal de edificações sobre áreas descobertas.
Para arquitetos e urbanistas do estado, a iniciativa burla completamente às normas urbanísticas recém-aprovadas para a cidade.
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