MGTV 1ª Edição – Zona da Mata. Entenda como fica o porte de até 40 g de maconha
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MGTV 1ª Edição – Zona da MataEntenda como fica o porte de até 40 g de maconha
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Ministros do STF fixaram uma tese que estabelece que a conduta não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com punições socioeducativas.