O texto de autoria do vereador Xexéu Tripoli (União Brasil) estabelece a proibição de "atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou qualquer outra prova por meio digital ou virtual". O projeto ainda precisa passar pela sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor.

Caso sancionada, a lei poderá vetar apostas em corridas de cavalo, por exemplo. Nesse caso, estabelecimentos que promovem atividade do tipo terão 180 dias, ou seja, seis meses para se adequar à medida, podendo ser penalizados em caso de descumprimento.

O PL está em tramitação na Câmara desde dezembro de 2022.