O MP também pede a publicação mensal da folha de pagamento do Município — Foto: Samantha Rufino/g1 RR
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido Liminar, contra o prefeito de Iracema, Jairo Ribeiro (Republicanos), para que promova o regular funcionamento e atualização do Portal de Transparência do Município. A ação foi divulgada nesta terça-feira (25).
De acordo com a Ação Civil, protocolada na segunda-feira (24), o Ministério Público emitiu Recomendação ao prefeito, em fevereiro deste ano, para que corrigisse a falta de dados no Portal da prefeitura, mas não obteve resposta até o momento.
“Apresentou um cronograma que não foi cumprido. Em 22 de março de 2024, foi concedido o prazo de trinta dias ao Município. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de nenhuma resposta ou informação por parte do ente municipal”, constatou o Promotor de Justiça, Ulisses Moroni.
Procurado, o prefeito alegou que "estão ficando corriqueiras as requisições do MPRR (Mucajaí) serem efetivadas e momentos depois já estarem em mídias e grupos de whatssap com denotações politicas por parte de terceiros".
"Referente ao portal realmente foi traçado um cronograma para sua implementação e esta sendo seguido, porém com algumas fazes em atraso ao qual já devidamente requisitado das áreas internas da Prefeitura sua regularização, onde cremos mais tarda estarão sanadas", comunicou.
O promotor argumenta que hoje é possível verificar que algumas informações no Portal estão desatualizadas (receitas e despesas municipais) e outras, como Licitações, Leis, lista de servidores com carga horária, pagamentos de diárias, dados de programas sociais e Lei de Diretrizes Orçamentárias não foram informadas.
Dentre os pedidos do MP, está a publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, do extrato/resumo da relação de todos servidores da Administração Pública do Município de Iracema, correspondente, em forma de planilha/tabela com dados, como categoria e carga horária prevista em lei.
O órgão também pede a publicação mensal da folha de pagamento do Município, contendo nome do servidor, cargo que exerce, carga horária, tipo do vínculo e fonte dos recursos, além de publicação, em tempo real, de todas as Licitações vigentes, encerradas, executadas e homologadas, em ordem cronológica, devendo constar nome do fornecedor (pessoa física ou jurídica), número do processo licitatório, modalidade, prazo de vigência e descrição do objeto, valores pagos e a pagar.
No caso de descumprimento das medidas, o MPRR requer a aplicação de multa diária ao prefeito, Jairo André , no valor de R$ 1 mil e ao município, no mesmo valor.
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