O padre Julio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, disse nesta sexta-feira (28), em entrevista ao g1, que o projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital é uma forma de tentar punir a população carente.
"É mais um projeto aporofóbico, de punição aos pobres e daqueles que estão a seu serviço'."
O PL foi proposto pelo vereador Rubinho Nunes (União), autor de um pedido de abertura de CPI contra ONGs que atuam na Cracolândia especialmente o Padre Júlio e o movimento 'A Craco Resiste'.
Em nota, Rubinho Nunes afirmou que o objetivo do projeto "é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação".
Na avaliação do padre, segurança alimentar é garantir acesso à alimentação.
"Segurança alimentar em momento de fome, de crise, e de tanta gente sem condições, se chama prato de comida".
Vereadores de SP aprovam em 25 segundos projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a morador de rua
A proposta também quer exigir a quem for doar os alimentos, que assuma a limpeza de toda a área onde será realizada a distribuição.
O padre Julio destaca que tal serviço é de responsabilidade do município, e que não há sentido em tal exigência.
"A limpeza pública: os feirantes não limpam a rua. Por que eles não limpam? Porque é o serviço público que limpa", cita como exemplo.
Logo após a aprovação do projeto, a prefeitura afirmou que analisaria a proposta, caso ela fosse aprovada em segunda votação. Entretanto, nesta sexta, após a repercussão negativa do caso, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que irá vetá-lo.
O que prevê o projeto?
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
- Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e "demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação";
- Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
- Apresentar a razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
- Fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas;
- Identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento;
- Autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.
Inconstitucional e abuso de poder
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo disse nesta sexta-feira (28), por meio de nota, que a projeto é inconstitucional.
"Se todos são iguais perante à lei e aos poderes públicos constituídos, não pode o Município se sobrepor às relações humanas e às relações interpessoais. Desta forma, a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos."
No texto, a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP aponta que a proposta, configura "em uma ação de abuso de poder por parte da Câmara ao requerer que doadores e pessoas atendidas tenham que solicitar autorização para tal ato."
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