O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (8), que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de "cashback" (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária.
Isso acontece, segundo ele, porque os parlamentares decidiram retirar a incidência do chamado "imposto do pecado" sobre esses itens nos momentos finais da votação da PEC da reforma tributária no fim do ano passado – uma vitoria da "bancada da bala", e uma derrota para o governo.
"Armas, do jeito que está vai ter 'cashback'. Não está no imposto seletivo por decisão de vocês aqui, hem. Estava no imposto seletivo e foi retirado. Então, por definição do Congresso caiu o imposto seletivo sobre armas e munições", disse Appy, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Como funcionaria o 'cashback'
Pela proposta do governo federal, dos estados e municípios para regulamentação da reforma tributária, a devolução de impostos será destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Pela proposta, haverá devolução de:
- 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha
- 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;
- 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Desse modo, pelas regras propostas (que ainda têm de passar pelo Legislativo para terem validade), a população de baixa renda poderia contar com uma devolução de até 20% do imposto pago na compra de armas e munições.
O Ministério da Fazenda estimou que cerca de 73 milhões de brasileiros teriam direito ao "cashback" – devolução do imposto pago.
73 milhões teriam direito ao 'cashback' de impostos na reforma tributária, diz Fazenda
Armas e munições
O destaque — sugestão de alteração no texto — para retirada da incidência do "imposto do pecado" sobre armas e munições, que acabou sendo aprovado, foi apresentado pelo PL.
Um pedido semelhante havia sido rejeitado durante a votação da PEC no 1° turno, mas deputados da oposição conseguiram reverter votos no plenário.
A inclusão do dispositivo precisava de 308 votos, quórum mínimo de votação para uma alteração na Constituição. Contudo, recebeu apenas 293 votos a favor e 198 contrários e, com isso, foi derrubado.
No caso das armas e munição, a taxação do imposto do pecado, derrubada no momento final da tramitação, incidiria para produção, comercialização e importação, exceto para as destinadas à administração pública — por exemplo, a compra para as Polícias.
O que é o imposto do pecado?
O governo chegou a orientar contrário ao destaque.
“Não se trata de um debate ideológico, é um debate técnico. As forças de segurança pública não vão pagar, não incide sobre as compras governamentais, em especial as forças de segurança pública. O que estamos fazendo é técnica, não justifica reduzir os impostos sobre armas e aumentar para serviços, alimentação e etc.. Estamos distribuindo a carga tributária”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), no ano passado.
Em 2023, o Brasil teve menor número de armas registradas em quase duas décadas
