A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação — com a adoção de medidas que reduzam os riscos de concentração de mercado — dos ativos da rede de telefonia móvel da Oi para uma aliança formada pelas operadoras Claro, TIM e Telefônica (dona da marca Vivo).
O caso será avaliado agora pelo tribunal do Cade, responsável pela decisão final. O tribunal pode seguir ou não a recomendação da Superintendência-Geral. Ainda não há data marcada para o julgamento.
O tribunal tem até 240 dias, prorrogáveis por mais 90, para concluir uma avaliação de atos de concentração de mercado. No caso da Oi, o prazo legal para conclusão da análise da operação passou a contar a partir de 23 de março de 2021.
Começa a valer o plano de recuperação judicial da Oi
Entenda o caso
A Oi vendeu sua operação de telefonia móvel, chamada de Oi Móvel, dentro do processo de recuperação judicial da companhia, com o objetivo de pagar dívidas.
A venda foi feita em leilão realizado em dezembro do ano passado, e o consórcio formado pela Claro, TIM e Telefônica arrematou os ativos por R$ 16,5 bilhões.
A transação, contudo, para ser concluída precisa ser aprovada pelo tribunal do Cade, já que envolve um ato de concentração de mercado.
O que diz a superintendência
Em parecer, a Superintendência-Geral do Cade concluiu que a venda dos ativos móveis da Oi reduz de quatro para três o número de operadoras com atuação no mercado de telefonia móvel, incluindo serviços móveis de voz e dados.
A superintendência lembra que uma das formas de acesso às redes móveis é através de contratos como de aluguel de espectro de radiofrequência, de roaming nacional e de pacotes de voz e dados para operadores virtuais.
Porém, a venda dos ativos da Oi, diz a superintendência, tem potencial de diminuir o incentivo para que Tim, Claro e Telefônica Brasil forneçam esse acesso a outros concorrentes, e tendam a compartilhar os elementos apenas entre si.
"Desse modo, as requerentes reduziriam a possibilidade de outras empresas rivalizarem nos mercados envolvidos no negócio", diz a superintendência.
Acordo
Para diminuir as chances de concentração de mercado, a Superintendência-Geral do Cade negociou com as partes o chamado Acordo em Controle de Concentrações (ACC), em qua estão previstas medidas a serem adotadas pelas operadoras que compraram os ativos da Oi.
Entre essas medidas, estão:
- compromissos de oferta de acordos de ran sharing (compartilhamento de rede de acesso) e de aluguel de espectro adquirido do Grupo Oi em municípios com menos de 100 mil habitantes; e
- acordo de roaming e com operadoras de rede móvel virtual (sem infraestrutura de rede) para acesso às redes móveis em atacado aos demais players.
O objetivo, diz a superintendência é gerar condições para eventual entrada de concorrentes no setor.
"O acordo proposto possibilita a oferta dos produtos em atacado para empresas que explorem diferentes modelos de negócio, tais como operadoras de redes móveis regionais, MVNOs (operadoras móveis virtuais) e eventuais operadores de rede neutra. Além disso, o ACC prevê um trustee para monitorar as obrigações assumidas e mediar eventuais conflitos", diz a superintendência do Cade em nota.
