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Aneel decide que não haverá aumento na conta de luz dos consumidores do Amapá
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou nesta quinta-feira (28) que a decisão do colegiado da agência de congelar as tarifas de energia do Amapá gera insegurança jurídica para o setor.
Na terça-feira (26), a diretoria da Aneel decidiu congelar as tarifas de energia do Amapá e esperar a publicação de uma medida provisória pelo governo federal para reduzir o reajuste previsto de 34%.
"A decisão que foi tomada traz insegurança regulatória? Claro que fui vencido no julgamento, juntamente com a diretora Agnes [Costa]. Mas eu afirmo que sim, traz insegurança regulatória, traz insegurança insegurança jurídica. Ela não é a melhor decisão, na minha ótica. É claro, mais uma vez, a decisão foi tomada por maioria e faremos todos os esforços possíveis para fazer cumpri-la", declarou.
Para o diretor-geral da Aneel, a publicação da medida provisória pelo governo pode solucionar a insegurança criada pela decisão da agência.
"Após a decisão, fui procurado por diversos presidentes de empresa e diversos investidores preocupados com o encaminhamento dessa decisão, o que mais uma vez acredito e confio que a decisão legislativa irá corrigir essa assimetria regulatória", declarou.
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, diretor da Aneel, durante reunião em comissão do Senado — Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Consulta pública
No ano passado, a Aneel chegou a colocar em consulta pública uma proposta de reajuste médio de 44% na energia do Amapá -- aumento que levaria o estado ao topo da lista das maiores tarifas do país. Depois da consulta, o valor médio caiu.
Agora, com a decisão da agência, o reajuste é de 0%. No entanto, a concessionária de energia do estado, a Equatorial, está arcando com custos que não estão mais sendo refletidos pelas tarifas.
Segundo a empresa, as despesas somam R$ 104 milhões no período de mais de três meses em que o reajuste vinha sendo adiado, desde dezembro de 2023.
Com a decisão da Aneel, as despesas vão ser reconhecidas no próximo reajuste, em dezembro de 2024.
A agência conta com a publicação de uma medida provisória, que vem sendo anunciada pelo governo federal desde pelo menos novembro de 2023. O rascunho da medida foi concluído, mas ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o texto ao qual o g1 teve acesso, o governo pretende usar recursos dos fundos regionais criados com a privatização da Eletrobras. Também deve antecipar depósitos da empresa na conta de subsídios, para reduzir o seu impacto nas tarifas. O efeito esperado é uma redução de 3,5% na conta de luz em 2024.
"Eu acredito na palavra do ministro Alexandre Silveira [Minas e Energia], acredito na palavra do presidente da República, que a situação do Amapá terá que ser resolvida por meio de uma medida legislativa", afirmou Feitosa.