Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal Receita Federal e PGFN 28/07/2024 FGTS 30/07/2024 Trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao) Validade: 07/08/2024 Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal Receita Estadual/Distrital Validade: 28/07/2024 Receita Municipal Validade: 07/08/2024