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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos. A ideia é que a consulta sobre impedimentos legais para o exercício de cargo ou função pública sejam reunidos em um só lugar. A proposta segue agora para análise do Senado.
Após a decisão administrativa ou judicial, as seguintes informações sobre servidores ou empregados públicos expulsos vão constar dos cadastros:
- Identificação do ex-servidor com CPF
- Dispositivos legais que justificaram a aplicação da penalidade ao ex-servidor, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver
- Data da demissão, cassação da aposentadoria, destituição do cargo em comissão ou perda do cargo ou da função pública
- Outras informações que a autoridade pública julgar relevantes
Por meio da ferramenta, responsáveis pela posse de servidores ou empregados públicos deverão realizar uma consulta antes da posse ou da contratação.
Atualização do cadastro
O registro deverá ser feito no prazo de até cinco dias após a imposição da medida e será de responsabilidade da autoridade pública que aplicou a penalidade.
Já o cadastro de ex-servidores com algum impedimento de retorno ao funcionalismo público deverá ser feito em um prazo de 30 dias, contados da regulamentação da futura lei.
