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Agentes de órgãos militares estaduais poderão participar de concursos públicos, mesmo se estiverem afastados por prática de falta grave. A decisão, aprovada por unanimidade, é do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em sessão virtual encerrada na sexta-feira (dia 14), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2893), de autoria do Partido Liberal (PL).
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A ADI questionou uma lei estadual de Pernambuco que previa que militares punidos por falta grave não poderiam prestar concursos públicos. "O Militar do Estado afastado pela prática de falta grave, nos termos da legislação que lhe for aplicável, não poderá participar de concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na administração pública estadual, direta ou indireta", afirma a lei.
A norma, no entanto, não estabelece prazo para o fim da proibição. Diante disso, o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, entendeu que a falta de um prazo geraria penalidade administrativa de caráter perpétuo, o que é proibido pela Constituição.
Deste modo, votou pela inconstitucionalidade do trecho do lei, autorizando a participação de policiais em concursos públicos.
Mau comportamento
Por outro lado, o ministro entendeu que a simples declaração de inconstitucionalidade da lei favoreceria policiais de mau comportamento que poderiam prestar novos concursos imediatamente após o afastamento. Por isso, comunicou a decisão ao Estado de Pernambuco e à Assembleia Legislativa e solicitou que o legislador estadual defina prazo para a punição.
Até lá, será válido o entendimento de repercussão do STF que, em outro julgamento, definiu um prazo de cinco anos para a penalização de agentes públicos.
O entendimento foi seguido pelos demais ministros de forma unânime.
