Leis e Decretos – Eureciclo

Confira as principais leis e decretos referentes à Logística Reversa de embalagens

Principais leis e decretos da Logística Reversa de embalagens no Brasil

2010 | Lei n° 12.305 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
2022 | Decreto Federal nº 10.936 – O decreto busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa.
2022 | Decreto Federal nº 11.044 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+ e regulamenta o mercado de certificados de reciclagem, que proporciona ganhos de escala e a comprovação do cumprimento das metas de logística reversa por meio de Notas Fiscais e MTR.

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Saiba mais sobre a legislação ligada a logística reversa de embalagens em cada estado:

Brasil

Paraná

Lei Estadual n° 20607/2021 – Institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - PERS/PR
Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 20/2021 plataforma digital Contabilizando Resíduos e obrigatoriedade de cadastro e envio do Plano de Logística Reversa (PLRs) e dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs).
Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 22/2021 diretrizes para a implementação e a operacionalização da responsabilidade pós consumo e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental do Estado.

Rio Grande do Sul

Lei nº 14.528/2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Ação Civil pública para implementação de Logística Reversa de embalagens em Porto Alegre.

Em 11/06/2021 assinamos o TCLR com a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA-RS) e com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM-RS), trazendo a solução por Certificados de Reciclagem lastreados em notas fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Santa Catarina

Portaria IMA N° 21/2019: Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos.
Notificação de empresas por parte do Instituto de Meio Ambiente do estado de Santa Catarina, para apresentar suas ações de Logística Reversa sobre a cadeia do vidro.

São Paulo

Lei Estadual nº 12.300/2006 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
Decreto n° 54.645/2009 – Regulamenta dispositivos da Lei estadual nº 12.300.
Resolução SMA 45/2015 – Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decisão de Diretoria CETESB no 114/2019/P/C – Condiciona a renovação da Licença de Operação à comprovação da Logística Reversa.
Lei nº 17.471/2020 – Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo.
Decisão de Diretoria (DD) da Cetesb nº 127/2021 Revoga a DD114 e atualiza o “Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental” no estado de São Paulo.
Em Maio de 2018 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIESP), CIESP, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA); pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e por Associações nacionais e Sindicatos estaduais.

Se você precisa comprovar a logística reversa das suas embalagens perante os órgãos reguladores do estado de SP, clique aqui e fale com um dos nossos especialistas.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 15.340/2019 – Estabelece as diretrizes para a implantação e a implementação da logística reversa de embalagens em geral. As empresas que possuem vendas no estado precisam apresentar ao Imasul a comprovação da Logística Reversa de embalagens, através da plataforma Sisrev. A fiscalização vem sendo feita em parceria com a Secretaria da Fazenda.
Em 25/08/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEMS), IMASUL e SEMAGRO trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Mato Grosso

Ministério Público iniciou a fiscalização questionando as associações e sindicatos sobre suas ações de logística Reversa
A Secretaria de Meio Ambiente está construindo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e a regulamentação de logística reversa
Lei do Município de Cuiabá n.º 6.655/2021 – estabelece metas de 50% a partir de jun/2021 (vacância da Lei). PL 419/2021 copia lei municipal para âmbito estadual (está na comissão de meio ambiente)
Em 22/09/2021 foi assinado o Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA-MT) e a Entidade Gestora de Resíduos de Embalagens com representação Nacional, o Instituto Rever

Minas Gerais

Lei nº 18.031/2009 – dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Rio de Janeiro

Lei estadual 8.151/2018 – Institui o sistema de logística reversa em âmbito estadual.
Resolução n°13 da SEAS/2019, exige das empresas o preenchimento do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado, e o Ato Declaratório de Embalagens (ADE).
Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 09, Cria grupo de trabalho (GT), referente à logística reserva no âmbito do Licenciamento Ambiental.

Precisa regularizar a sua empresa no estado do RJ?

Para o estado do RJ, os prazos finais para regularização das empresas são os dias 30/04/2021 (para comprovação do passivo de 2019) e 30/05/2021 (para comprovação do passivo de 2020). Para adotar a solução da eureciclo, clique aqui e conheça nossos planos.

IMPORTANTE: A comprovação da logística reversa deve ser realizada através de registro feito diretamente pelo site do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

Precisa de ajuda com o preenchimento do PMin e ADE da sua empresa? clique aqui e baixe o guia gratuito que preparamos para você.

Espírito Santo

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Bahia

Lei nº 12.932/2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Sergipe

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Alagoas

Lei nº 7.749/2015 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e regulamenta a Logística Reversa de embalagens.

Pernambuco

Lei nº 14.236/2010 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Foi criado um Grupo de Trabalho para criação de Instrução Normativa de Logística Reversa conforme Portaria n.º 084/2020.

Paraíba

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Rio Grande do Norte

Lei Nº 10640/2012 Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), concedendo crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Indústrias que utilizarem matéria-prima reciclada e/ou sucata.

Ceará

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Piauí

Decreto nº 20.498/2022, coloca a obrigatoriedade e define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado

Goiás

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Distrito Federal

Lei nº 5.418/2014 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos. Ministério Público começou a notificar as marcas sobre a logística reversa de vidro.

Tocantins

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Maranhão

Lei n° 11.326/2020 – Estabelece a obrigatoriedade da implantação de um sistema de logística reversa para recolhimento, dentre outros produtos, das embalagens pós consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamadas.
Decreto Estadual nº 36.918/21: concede 80% de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para indústrias que utilizarem matéria-prima secundária (reciclada)

Pará

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Amapá

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Amazonas

Lei nº 4.457/2017 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Decreto nº 41.863/2020 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e coloca a logística reversa de embalagens em geral em destaque.
Em 30/10/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa com a Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), SEMA e IPAAM trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado.

Rondônia

Já ocorrem fiscalizações e intimação de empresas pelo Ministério Público estadual para apresentação de Planos de Logística Reversa

Acre

Atende à Política Nacional de Resíduo Sólidos e aos decretos estabelecidos nacionalmente

Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens assinados

A eureciclo é reconhecida como Certificadora de Logística Reversa de Embalagens e possui Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens (TCLR) assinado nos estados pioneiros da regulamentação: São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

O Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens é um documento que oficializa o comprometimento de todos os envolvidos em um sistema de logística reversa de embalagens.

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