Rocha Cerqueira - Sociedade de Advogados

A assessoria jurídica em contencioso na compra e venda de imóveis rurais é essencial para garantir que todas as etapas desse processo sejam conduzidas de acordo com a legislação vigente. Isso inclui a análise detalhada de contratos, escrituras, registros e outros documentos pertinentes, a fim de identificar potenciais riscos legais e evitar litígios futuros.💼 Os serviços oferecidos pela Rocha Cerqueira nesse contexto abrangem a representação legal em disputas relacionadas à compra e venda de imóveis rurais, incluindo questões como posse, propriedade, direitos de terceiros, regularização fundiária, entre outros. A equipe de advogados especializados em direito imobiliário e contencioso trabalha para proteger os interesses dos clientes e buscar soluções favoráveis em casos de litígio.⚖️ Além disso, a assessoria jurídica também pode auxiliar na elaboração de contratos claros e seguros, na análise de documentos relacionados à propriedade rural, na identificação de eventuais vícios ou irregularidades e na orientação sobre os procedimentos legais necessários para uma transação imobiliária bem-sucedida e livre de complicações legais.👨🏻⚖️ 📲 Fale com um de nossos especialistas. ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 #OutorgaConjugal #ConsultoriaJurídica #ContenciosoJurídico

Publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC Nº 15 que estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. Esta visa validar a dignidade do trabalhador, a função social da empresa e a transparência, princípios previstos na ordem constitucional. Tal cadastro é divulgado no sítio eletrônico oficial do MTE e indica  as pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. A inclusão do empregador no cadastro ocorre somente após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal. O nome do empregador permanecerá divulgado por 2 anos. Durante este período a Inspeção do Trabalho realizará monitoramento a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho. Em caso de reincidência o cadastro é renovado por mais dois anos. A exclusão do cadastro é feita imediatamente após a finalização do processo administrativo com a consumação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Este termo tem como objetivo promover a reparação dos danos causados; sanear as irregularidades; e fomentar a adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar futura ocorrência de trabalho em condição análoga à escravidão.   O empregador que celebrar TAC ou acordo judicial integrará o Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta – CEAC.  Um ponto relevante que deve constar no TAC é a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de Direitos Humanos e Trabalhistas – PGRVDHT.   Este programa aborda trabalhos de devida diligência por 4 anos, envolvendo fornecedores e toda a cadeia produtiva.   Pode-se perceber que esta norma está bem alinhada a exigências de mercado e internacionais que têm fomentado o cumprimento dos direitos humanos.  

O mercado de gás natural liquefeito (GNL) no Brasil tem desempenhado um papel crescente na matriz energética nacional, impulsionado pela necessidade de diversificação das fontes de energia e pela expansão do acesso a áreas sem infraestrutura de dutos. Para atender a novas demandas do setor a ANP publicou a Resolução 971/2024 e estendeu mudanças também ao que diz respeito ao Gás Natural Comprimido (GNC) através da Resolução ANP nº 973/2024. Adriana Rocha de Cerqueira trabalhou este tema no texto Resoluções ANP: Regulamentação sobre as atividades de acondicionamento e movimentação de GNL do blog da Rocha Cerqueira e aborda essas normas recentemente publicadas e analisa seus reflexos no mercado. Quer saber mais? Acesse o link: https://lnkd.in/dBi5GtSA

A legislação brasileira para o uso de drones inclui requisitos rigorosos para garantir operações seguras e conformes. Entre os principais aspectos, destaca-se o registro obrigatório de drones, que ajuda na identificação e conformidade com normas de segurança; restrições de voo em áreas sensíveis, como proximidades de aeroportos e instalações militares; critérios de idade mínima e qualificações necessárias para operadores, assegurando que apenas indivíduos competentes e conhecedores manejem os dispositivos; e a importância da manutenção regular para manter os drones em condições ideais de operação, seguindo as diretrizes dos fabricantes para prevenir falhas e acidentes. Descubra tudo o que você precisa saber sobre a legislação de drones no Brasil com o nosso novo e-book! Com o crescente uso de drones em diversos setores, é essencial entender as leis e regulamentos que garantem operações seguras e conformes. Nosso e-book detalha as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ideal para empresas que estão alinhadas com a Indústria 5.0 e desejam integrar tecnologia de drones em suas operações, nosso material também é uma ferramenta valiosa para garantir que todos os princípios de compliance sejam atendidos. Baixe agora o e-book e garanta que sua operação com drones esteja dentro da legalidade e segurança necessárias! Clique no link nos comentários (na Bio). #LegislaçãoDeDrones #Indústria5.0 #Compliance #Rocha Cerqueira #direitoambiental 

O Qualifica NG, da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, é a solução completa para a gestão dos requisitos legais da sua empresa, integrando conformidade com critérios ESG e ODSs. Conheça suas funcionalidades: 🔹 Assessoria Jurídica: Advogados auditores disponíveis sempre que precisar. 🔹 Dashboard Customizado: Acesso rápido a dados em tempo real, com indicadores para decisões estratégicas e operacionais. 🔹 Atualização Diária: Inclusão contínua de legislações essenciais, assegurando conformidade. 🔹 Gestão de Requisitos Legais: Organização das obrigações legais, criação de planos de ação e gestão de documentos em uma única plataforma. 🔹 ESG: Indicadores em tempo real para avaliar a conformidade com práticas ESG, auxiliando na tomada de decisões e atração de investimentos. 🔹 Aspectos/Impactos e Perigos/Riscos: Gerenciamento dos impactos ambientais e riscos ocupacionais, com planos de ação para minimizá-los. 🔹 Permissões Legais: Controle de documentos e licenças, com alertas personalizados e indicadores estratégicos. 🔹 Base de Conhecimento: Acesso a normas aplicáveis ao seu negócio, incluindo artigos, podcasts e documentações sobre mudanças legislativas. 🔹 Agenda de Ações: Agenda com prazos de requisitos legais, planos de ação e validade de licenças, centralizando todas as obrigações. 🔹 Auditoria: Diagnósticos para prevenção de riscos jurídicos, auditorias programadas e relatórios detalhados em tempo real. 🔹 Gestão de Autos de Infração: Workflow para autos de infração e notificação, evitando penalidades e assegurando conformidade legal. Com o Qualifica NG, simplifique a gestão dos requisitos legais, reduza burocracia, otimize processos e garanta segurança e conformidade. Entre em contato e descubra como o Qualifica NG pode transformar a gestão da sua empresa! 🚀 #QualificaNG #RochaCerqueira #ESG #direitoambiental #responsabilidadesocial #NRs

A Norma Regulamentadora Nº 7 (NR-7), essencial na área de saúde ocupacional no Brasil, estabelece a implementação obrigatória do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Este programa tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, detectando precocemente qualquer condição que afete a saúde no ambiente de trabalho. O PCMSO é mandatório para todos os empregadores e instituições que empregam trabalhadores, e deve ser ajustado aos riscos de saúde específicos de cada local de trabalho. Desde sua introdução em 1978 pela Portaria MTB n.º 3.214, a NR-7 tem sido continuamente atualizada para responder às novas demandas de saúde no trabalho, transformando-se em uma ferramenta proativa que promove uma cultura de prevenção. Esta abordagem preventiva permite intervenções rápidas e eficazes, destacando a saúde dos trabalhadores como um pilar central para a produtividade e a sustentabilidade empresarial. A gestão estratégica de requisitos legais, conectando todas as partes do sistema de saúde e segurança ocupacional, é fundamental para garantir a conformidade com a legislação e a implementação de melhores práticas. Essa gestão fortalece a imagem da empresa, demonstrando compromisso com a responsabilidade social e o bem-estar dos empregados. Para assegurar que sua empresa permaneça em conformidade com a NR-7 e outras normativas, é aconselhável buscar a assessoria de um especialista jurídico. Entre em contato para saber como nossa consultoria pode auxiliar no desenvolvimento de um ambiente de trabalho seguro e saudável. 👉 Saiba mais no artigo “NR 7 atualizada: objetivo, diretrizes, perspectivas estratégicas”. Clique no link nos comentários. 📲 Entre em contato conosco. ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884! #GestãoDeDocumentos #EficiênciaEmpresarial #SoftwareDeGestão #NR7 #RochaCerqueira 

A Lei 24.755/24, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, introduz a aplicação obrigatória da prescrição intercorrente em processos administrativos que envolvem créditos estaduais não tributários e que permanecem inativos por mais de cinco anos. Esta mudança legislativa é fundamental para evitar que o Estado prolongue indefinidamente a análise de processos, uma prática que frequentemente resulta em acúmulo de multas e correções financeiras indevidas para as empresas. Leia o artigo “Lei 24.755/24: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos relacionados a créditos estaduais não tributários, do advogado Pedro Abrahão no blog do site. Clique no link nos comentários. (na Bio.) O escritório Rocha Cerqueira tem acompanhado de perto a tramitação e sanção dessa legislação e está pronto para auxiliar as empresas a entender e aplicar a nova lei em suas operações. Este apoio é essencial para empresas cujas atividades possam gerar impactos no meio ambiente ou em outros setores regulados pelo estado, como transportes e saúde pública, garantindo que elas permaneçam em conformidade com as regulamentações vigentes. Para mais informações sobre como essa nova legislação pode beneficiar sua empresa, ou para discutir estratégias de conformidade e prevenção legal, entre em contato com o Rocha Cerqueira. Compartilhe também este artigo em suas redes sociais para informar outras organizações sobre as implicações positivas da Lei 24.755/24. 📲 Fale com um de nossos especialistas. ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 🤓 Acesse o site, clique no link na bio! 🧐 Solicite uma demonstração GRATUITA do Qualifica NG #LicenciamentoAmbiental #DireitoAmbiental #RochaCerqueira #QualificaNG

No Brasil, o inventário pode ser realizado de duas formas: extrajudicialmente, por meio de cartório, e judicialmente, por meio do sistema judiciário. Ambas as formas possuem implicações específicas em termos de contencioso jurídico que precisam ser consideradas. 🔹Inventário Extrajudicial: É uma opção mais rápida e menos onerosa, realizada em cartório com a presença de um advogado, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Não havendo testamento ou dívidas significativas, este processo pode ser concluído rapidamente. Contudo, qualquer desacordo entre as partes ou a presença de um testamento leva à necessidade de um inventário judicial. 🔹Inventário Judicial: Necessário quando há desacordos entre herdeiros, presença de herdeiros menores/incapazes, ou quando existe um testamento. Este método é mais longo e envolve várias etapas processuais, que podem resultar em disputas prolongadas e complexas resoluções de contencioso. Em ambos os casos, o contencioso jurídico pode surgir de disputas sobre a validade do testamento, interpretação de cláusulas testamentárias, avaliação de bens, e alegações de dívidas desconhecidas do de cujus. É crucial ter o suporte de profissionais qualificados em direito sucessório para navegar por essas águas, minimizando conflitos e garantindo que a vontade do falecido e os direitos dos herdeiros sejam respeitados. Precisa de orientação ou suporte jurídico em inventário? Contate nossa equipe especializada em contencioso de inventário e direito sucessório. 📲 Fale com um de nossos especialistas. ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 #GestãoIntegrada #Qualidade #Sustentabilidade #Segurança #EficiênciaOperacional #ConformidadeRegulatória #RochaCerqueira

Implementar a Norma ISO 26000 em sua empresa demonstra um compromisso genuíno com a responsabilidade social. Entretanto, a adoção dessas práticas pode ser desafiadora sem o suporte correto. É aqui que entram os serviços legais especializados, fundamentais para garantir uma transição suave e eficiente para práticas sustentáveis e éticas. 🔹 Consultorias Especializadas: Advogados e consultores especializados em responsabilidade social corporativa podem ajudar sua empresa a interpretar a ISO 26000 e adaptar as diretrizes ao contexto específico da sua organização. Eles oferecem orientação sobre como integrar esses padrões nos processos de negócios existentes, garantindo que as práticas sociais e ambientais sejam efetivamente implementadas. 🔹 Auditorias Internas: Embora a ISO 26000 não exija certificação formal, auditorias internas são fundamentais para avaliar o alinhamento das práticas empresariais com os princípios da norma. Serviços legais podem facilitar essas auditorias, oferecendo uma visão imparcial sobre a eficácia das iniciativas de responsabilidade social e identificando áreas para melhorias. 🔹 Sistemas de Gestão de Conformidade Legal: Implementar sistemas que monitoram a conformidade com leis e regulamentos é vital. Esses sistemas ajudam a garantir que as práticas de negócios não apenas atendam às exigências legais mínimas, mas também aspirem a padrões mais altos de responsabilidade social e ambiental. Ao utilizar esses serviços, sua empresa não apenas adere à ISO 26000, mas também se posiciona como líder em responsabilidade social corporativa, fortalecendo sua reputação e construindo confiança com stakeholders. A equipe da Rocha Cerqueira é focada em apresentar as melhores soluções integradas à tecnologia do Qualifica NG. Veja como nossa trajetória de excelência e comprometimento pode transformar a gestão ambiental e jurídica da sua empresa! 🎯 📲Entre em contato conosco ✅ WhatsApp: (31) 99963-4884 #DireitoAmbiental #RochaCerqueira #QualificaNG