Queiroz Cavalcanti Advocacia

O relator do caso, da 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, destacou a falta de evidências de que os tratamentos convencionais para as condições do paciente tivessem sido esgotados antes de recorrer ao tratamento. Além disso, ressaltou que os laudos médicos apresentados provinham de médicos sócios da clínica que ofereceria o procedimento, o que poderia indicar uma possível parcialidade nas recomendações. A decisão foi unânime de que não havia justificativa suficiente para obrigar a seguradora a cobrir o tratamento fora do rol da ANS. O Queiroz Cavalcanti Advocacia patrocinou a defesa da operadora de saúde no processo.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça teve seus efeitos retroagidos para 2017, quando o Superior Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi aberta uma janela de recuperação de crédito de 5 anos para novas ações. A medida é indicada, principalmente, para empresas que pagam Substituição Tributária do ICMS com liberação do imposto ou em montante superior ao destacado nas notas de saída. Confira o informativo completo: https://lnkd.in/gJFJgWJE #QCA #Informativo #STJ #STF #Tributário

Assinado pelo sócio gestor do QCA, Leonardo Cocentino, em coautoria com o professor Roberto Paulino, o artigo foi publicado na Revista de Direito Civil Contemporâneo, reconhecida como Qualis A1 no âmbito das pesquisas científicas. O texto trata do direito à sub-rogação na reparação dos danos causados envolvendo o segurador, passando pelos direitos, ações e pretensões do instrumento jurídico. Além disso, discute a possibilidade de resolver as lacunas legislativas existentes para regulamentar as relações securitárias. Confira o artigo completo: https://lnkd.in/d_Z2wXa3 #QCA #Artigo #RDCC #DireitoCivil #DireitoSecuritário

O novo Fundo de Investimento em Participações tem como objetivo investir em Startups localizadas na área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil, que lançou o edital em conjunto com a Finep - Financiadora de Estudos e Projetos. Os valores a serem comprometidos inicialmente para o patrimônio do fundo são de R$ 80 milhões, sendo a participação individual do BNB e da Finep de até R$ 40 milhões. De acordo com o cronograma, gestores credenciados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem se cadastrar e enviar suas propostas, exclusivamente pelo site da Finep, até o dia 6 de agosto. https://lnkd.in/eM3KAkm #Tributário #MercadoDeCapitais #QCA #Edital #BNB #Finep

Fomos reconhecidos na 25ª edição do guia Latin Lawyer 250, uma das principais publicações que analisa o mercado jurídico da América Latina.   O QCA foi listado como Latin Lawyer Recommended nas áreas de Contencioso, Empresarial e Societário e Tributário.   O reconhecimento reforça a nossa performance de tornar nossas as necessidades dos clientes, tendo a excelência como instrumento da nossa atividade.

Sócia e DPO do QCA, Gabriela Figueiras foi a convidada do programa CBN Total, da Rádio CBN Recife, para debater sobre a suspensão da utilização de dados pessoais no treinamento de Inteligência Artificial no Brasil. Confira a entrevista completa no link: https://bit.ly/3XW9sZO #QCA #Entrevista #InteligênciaArtificial #Direito #DadosPessoais #DireitoDigital #IA #LGPD

O Webinar "Legal Marketing - o papel dos departamentos jurídicos nas campanhas publicitárias" acontece no próximo dia 10 de julho, às 11h, e conta com a presença de especialistas para debater a importância do direito no contexto da publicidade e do marketing moderno. Além de abordar o conceito de Legal Marketing, a conversa vai passar por elementos da Constituição Federal e do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária - CONAR. A importância de uma consultoria especializada e a elaboração de contratos, licenças e seguros em campanhas também estão em pauta.   As inscrições gratuitas para participar do evento estão abertas. Clique no link abaixo e confirme sua presença no nosso encontro. Convidados:   Gabriela Nixon - Legal Manager da Pernod Ricard do Brasil. Tem especialização (PUC-SP) e mestrado internacional em Direito Tributário (Université de Toulouse, França).   Joyce Horrana da Silva - Advogada especializada em Direito Empresarial e Contratual pela FGV/SP e Direito do Entretenimento pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com 10 anos de experiência e atuação em áreas como elaboração e negociação de contratos, legal design e visual law, legal marketing e direito do entretenimento.   Pedro Furtado - Sócio fundador da agência de marketing Mediclique. Formado em administração e com mais de 5 anos de experiência em tráfego pago, atendeu mais de 60 consultórios e gerenciou mais de 1 milhão de reais em verbas de anúncios gerenciadas no setor médico. #legalmarketing #direitodoentretenimento #contratospublicitarios #direito

Em grande expansão no Brasil, o setor de apostas esportivas vem sendo discutido com maior ênfase pelo Governo Federal. Em maio deste ano, a Portaria c do Ministério da Fazenda trouxe novas diretrizes para a regulação do mercado. Nossa equipe preparou um guia com as regras que foram estabelecidas para que as operadoras de apostas obtenham a autorização de funcionamento no país. Confira o material completo no link: https://bit.ly/4eRHCE9 #QCA #Guia #EBook #ApostasEsportivas #Regulação

Por meio de uma medida cautelar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, determinou a suspensão imediata no Brasil da nova política de privacidade da Meta Platforms Inc, que envolvia o uso de dados pessoais para fins de treinamento dos sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A decisão foi tomada com base no risco iminente de dano grave e de difícil reparação aos mais de 100 milhões de usuários do Facebook no Brasil. Confira o informativo completo no link: https://bit.ly/3VU2guA #QCA #Informativo #Tecnologia #Direito #Informativo

Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que traz impacto nos critérios de atualização de dívidas no Código Civil. Explicamos as mudanças relativas à forma de cálculo de atualização monetária e juros, e como isso interfere em condenações judiciais futuras. Confira o informativo completo no link: #QCA #Informativo #CódigoCivil #Legislação