No dia 15 de maio, estivemos em Brasília com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e outros escritórios, para discutir alterações na proposta de regulamentação da Reforma Tributária, que irão impactar no desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil, nas doações e nos benefícios fiscais. Durante as reuniões, abordamos pontos cruciais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, como a imunidade tributária para doações, a alteração do art. 14 do Código Tributário Nacional, os incentivos às boas práticas, a defesa da liberdade de associação e a transparência no combate à fraude. #reformatributária #PLP68/2024
ALIANÇA PELO FORTALECIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL SOLIDARIEDADE NÃO SE TRIBUTA O Instituto Beja faz parte da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil. Estivemos ontem, 15 de maio em Brasília, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em busca de ajustes na proposta que regulamenta a Reforma Tributária para melhorias no ambiente para doações e o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil. Durante as agendas, discutimos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 em pontos como a não tributação de doações, incentivos a boas práticas, profissionalização do setor, defesa da liberdade de associação, bem como transparência e razoabilidade no combate a fraudes. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária (SERT), Daniel Loria, Diretor da mesma Secretaria e sua equipe nos recebeu no Ministério da Fazenda, esclarecendo que não é intenção do Governo tributar doações para as OSCs, comprometendo-se também com a busca de alterações no texto do PLP 68/2024 as quais garantam o combate a desvios sem que haja prejuízos para doações a organizações sem fins lucrativos. A equipe da SERT demonstrou concordância com a maior parte dos pontos defendidos pela ALIANÇA, dispondo-se a, conjuntamente, construir ajustes em outras partes do PLP 68/2024 para afastar eventuais exageros fiscalizatórios e retrocessos no Código Tributário Nacional (CTN), os quais poderiam sufocar organizações por meio de procedimentos administrativos e sanções desproporcionais, interferindo na própria liberdade de associação e na capacidade que possuem de promover o interesse público. Também houve boa recepção aos pleitos da ALIANÇA por parte de deputados e lideranças de diferentes espectros partidários, em preparação ao diálogo institucional que será realizado com o Grupo de Trabalho, cujo funcionamento deverá se iniciar a partir da próxima semana, e que será responsável por discutir e sugerir alterações ao PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados. Os membros e apoiadores da ALIANÇA têm por objetivo contribuir, de maneira transparente, republicana e apartidária, com o Poder Público em todas as suas instâncias, visando o aperfeiçoamento do ambiente regulatório para a atuação da sociedade civil organizada no Brasil. Seguirão monitorando e atuando durante a tramitação do PLP 68/2024, buscando sensibilizar formuladores de políticas públicas e tomadores de decisão no Poder Público da necessidade de fortalecer o setor, que responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, reunindo mais de 820 mil OSCs e 6 milhões de trabalhadores dedicados a construir uma sociedade livre, justa e solidária. Estavam presentes representantes do GIFE, Cassio França, ABCR, Fernando do Amaral Nogueira, Abong - Democracia, Direitos e Bens Comuns, Franklin Lacerda, MSc., APF - Associação Paulista de Fundações, Instituto Beja, Celia Cruz, PLKC Advogados, Priscila Pasqualin, SBSA Advogados, Eduardo Szazi, Lais de Figueiredo Lopes, Pinheiro Carrenho, Rodrigo Nako.