Instituto Humanitas360

🔍 Fique de olho na Reforma Tributária! A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil alerta sobre os perigos do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo 472 do Substitutivo ao PLP ameaça liberdades constitucionais ao exigir auditorias privadas, limitação a remuneração de dirigentes, divulgação de transações de filiados e armazenamento de documentos contábeis por dez anos. A Aliança defende a exclusão deste artigo presente no Substitutivo da Reforma Tributária pautado para análise nesta quarta-feira, 10 de julho de 2024. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição garantem as liberdades de religião, expressão, associação e organização política. Alterar essas regras sem justificativa clara prejudica a simplicidade e sufoca nossas liberdades, além de constituir grave ameaça às liberdades constitucionais. Por isso, o Instituto Humanitas360 e seu mantenedor, o PDR Fundo Filantrópico, se uniram à Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil nesta campanha. Compartilhe! #DefesaDasLiberdades #DireitosFundamentais #TerceiroSetor #ReformaTributária

Embora histórica e simbólica, a decisão do Supremo Tribunal Federal é um "remendo" tardio e insuficiente para a atual Lei de Drogas e suas terríveis consequências, como o encarceramento em massa. Mais do que tudo, em face do punitivismo penal crescente no Congresso, é preciso continuar a debater com a sociedade, sempre com base em pesquisa e senso de justiça. Compartilho com vocês a análise do Instituto Humanitas360 sobre o julgamento:

Hoje celebramos o aniversário de um dos mais altos representantes da tradição humanista no Brasil, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua coragem em promover um debate franco e informado sobre os direitos humanos e a nossa política de drogas, especialmente a respeito da Cannabis, tem sido uma inspiração pessoal. Sua trajetória é um marco fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e consciente, sem a qual seríamos muito menos como país e como povo. Desconhecendo fronteiras nacionais, sua liderança e visão continuam a inspirar nossa missão de reduzir a violência na América Latina e a fortalecer o combate às vulnerabilidades sociais, incluindo instrumentos de ressocialização de pessoas presas e de egressas e egressos do sistema. Em nome do Instituto Humanitas360, expresso nossa profunda gratidão a Fernando Henrique Cardoso por ter aceitado, já há muitos anos, atuar como chairperson do nosso conselho, fato que nos enche de felicidade, orgulho e motivação. Seu compromisso com as causas humanitárias e seu apoio inestimável foram e são pilares essenciais para os projetos e iniciativas do H360. Com esta mensagem, deixo ao ex-presidente, amigo e mestre um abraço fraterno e votos de muita saúde e realizações. Que por muitos anos mais a sua sabedoria e dedicação possam continuar a nos servir de inspiração.

Na próxima terça-feira, nós do Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Ministério da Justiça) temos o orgulho de levar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma audiência pública sobre “Guerra às Drogas e o Encarceramento em Massa de Jovens Negros”. Antes, na segunda-feira, haverá um simpósio com o mesmo tema no espaço CIVI-CO, onde o Instituto Humanitas360 está sediado. Serão duas oportunidades de ouvir pessoas preparadas e comprometidas – entre autoridades, pesquisadores, juristas, ativistas e representantes da sociedade civil – debaterem aspectos da segurança pública, da atual política de drogas e dos direitos humanos absolutamente urgentes para o nosso país. Vocês podem conferir os detalhes dos eventos pelo link abaixo. Todas e todos estão convidados para estes encontros de cidadania ativa!

Nessa sexta-feira (10), o diretor executivo do PDR Fundo Filantrópico, Ricardo Anderáos, e a gerente de projetos do Instituto Humanitas360, Laura Martini Zellmeister, participam de encontro promovido pela plataforma de inovação social Catalyst 2030. O encontro vai reunir vencedores do 3º Prêmio Catalyst 2030, entregue no ano passado a pessoas e instituições que, ao redor do mundo, estão comprometidas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela United Nations (ONU) na Agenda 2030. Na ocasião, o H360 e seu mantedor, PDR, foram premiados na categoria Doadores – Líder em Aprendizado. O evento tem formato virtual e vai ao ar às 9h no horário de Brasília. Inscreva-se para assistir: https://lnkd.in/dgX-m8vd.

Compartilho das reflexões iluminadoras do Papa Francisco feitas no último domingo em visita a mulheres presas na ilha de Giudecca, no norte da Itália, onde obras produzidas por elas são exibidas no contexto da Bienal de Veneza. Profundamente humanista, esta perspectiva fala de perto à minha missão de vida e ao trabalho que desenvolvemos no Instituto Humanitas360 junto às pessoas privadas de liberdade. “A prisão é uma dura realidade, e problemas como a superlotação, a carência de estruturas e recursos e os episódios de violência geram muito sofrimento. Mas pode se tornar um local de renascimento moral e material, em que a dignidade não é colocada em isolamento, mas promovida através do respeito recíproco e o cuidado de talentos e capacidades."

Em 16 de abril, tive a alegria e grande responsabilidade de participar do Seminário Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em Brasília. Na oportunidade, enfatizei a importância da sociedade civil como presença ativa dentro das prisões e compartilhei um pouco da experiência que tivemos, no Instituto Humanitas360, com as cooperativas sociais de pessoas privadas de liberdade, parte de um programa baseado no empreendedorismo cívico-social. Convido a todas e todos a assistirem à palestra:

O Instituto Humanitas360 está contratando uma Pessoa Consultora Jurídica para trabalhar em seu escritório na cidade de São Paulo. Currículos podem ser enviados para o e-mail juridico@humanitas360.org até 21/04. Confira as informações da vaga:

Convido todas e todos à leitura do artigo que publiquei na seção Tendências/Debates da Folha de S.Paulo a respeito da progressão de pena. No texto, argumento que a prisão não é o fim da vida uma pessoa, mas uma circunstância transitória. Por isso, ela deve ser preparada para deixar o cárcere, como aliás prevê a nossa Lei de Execução Penal. As demonstrações de populismo penal que cercam o tema tumultuam um debate que precisa ser feito com base em evidências.

APELO AO PRESIDENTE CONTRA O POPULISMO PENAL Apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o fim da saída temporária de pessoas presas, medida aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional. Esta é uma discussão importante e complexa demais para ser refém das distorções do populismo penal. O debate precisa ser feito com a sociedade civil de forma aprofundada, ouvindo técnicos, operadores do direito, pesquisadores do tema e organizações de defesa dos direitos humanos. A regra geral das chamadas "saidinhas" está amparada pela Lei de Execução Penal e é pensada conforme a lógica da progressão de regime. O percentual de presos que não retornam ao cárcere após as saídas temporárias não ultrapassa 5%. Os casos em que há reincidência criminal podem e devem ser tratados com o aprimoramento do sistema, e não a abolição do seu horizonte de reinserção social. No trabalho com o Instituto Humanitas360, já testemunhei inúmeras histórias modificadas pelas saídas temporárias. Histórias como as de Flávia Maria da Silva, que aproveitou as oportunidades que teve em regime semiaberto para estudar, trabalhar e reatar laços familiares. Esta foi uma etapa essencial para a vida que leva hoje, em liberdade e longe do crime. O aprisionamento é uma circunstância na vida da pessoa presa, que deve ser preparada para deixar o cárcere em condições de participar da vida em sociedade. Ao possibilitar os estudos, o trabalho e o fortalecimento de vínculos comunitários, as saídas temporárias são um instrumento fundamental de ressocialização. Sem a alternativa de uma vida nova com autonomia e dignidade, a pessoa presa continuará a ser recrutada 24h por dia, 7 dias da semana, pelas facções criminosas. A "saidinha" é um voto de confiança da sociedade e do sistema de Justiça à vida pós-cárcere daqueles que se encontram presos. Apelo a Lula, que deixou a prisão para assumir a Presidência da República, que não se deixe consumir pelo populismo penal demonstrado pelo Congresso nesta matéria.