O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira (26) qual critério vai determinar se uma pessoa flagrada com maconha é um usuário ou um traficante.

O STF analisou o recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo de um homem flagrado com 3 gramas de maconha.

Nesta quarta-feira (26), os ministros estabeleceram que:

- não é crime adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso pessoal; e fixaram a tese de que a conduta é um ato ilícito com pena administrativa, mais branda;

- que a pessoa flagrada com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas para uso pessoal terá a droga apreendida e será levada para uma delegacia, mas não enfrentará inquérito nem será fichada na polícia.

Os ministros incluíram na tese que essa regra vale até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios de diferenciação entre usuário e traficante.

A pessoa terá que comparecer em juízo. Se não houver indício de tráfico, o juiz vai determinar a pena de advertência e comparecimento em programa ou curso educativo. Se houver indício de comércio de droga, como uso de balança de precisão, anotações com contatos de usuários e dinheiro em espécie, não importa a quantidade de maconha apreendida; a pessoa será enquadrada como traficante, com pena de 5 a 15 anos de prisão.

O STF também decidiu que, mesmo portando mais de 40 g de maconha, o juiz pode entender que há provas suficientes para considerar que a pessoa é apenas usuária.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou ainda que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça fará um mutirão carcerário para definir quem é usuário.

Barroso também falou sobre a importância da fixação de uma quantidade para diferenciar usuário de traficante:

“A não fixação de um critério distintivo entre usuário e traficante fazia com que houvesse uma grande discriminação em relação às pessoas pobres, geralmente negras que vivem nas periferias. Nenhum dos onze ministros defende o uso de drogas. Antes, pelo contrário, nós desincentivamos o uso de drogas. Penso que a política de drogas que se deva praticar é a de monitoramento dos grandes carregamentos, de persecução dos grandes traficantes, de monitoramento do dinheiro e do policiamento tão intenso quanto o possível de fronteiras, e não a política de prender em flagrante menino pobres de periferia com pequenas quantidades de drogas”.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas - sem distinção clara entre usuário e traficante. A PEC já passou pelo Senado.

A decisão dos ministros só vale para o uso pessoal da maconha. O porte de qualquer outra droga continua sendo crime.

A decisão do Supremo tem repercussão geral: deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça nos casos semelhantes. O Conselho Nacional de Justiça estima que a decisão terá impacto em pelo menos 6.354 processos.

Depois do julgamento, Luís Roberto Barroso reforçou que continua proibido fumar maconha em público e comentou a declaração desta terça-feira (25) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que a discussão no STF invade a competência do Congresso.

“O presidente Rodrigo Pacheco tem todo direito de ter a opinião que lhe pareça bem acerca desse tema. Nós entendemos que não há invasão de competência. Julgar habeas corpus e julgar recurso extraordinário é da competência do Supremo. E para julgar adequadamente esses recursos e esses habeas corpus, nós precisamos estabelecer um critério. Como a lei não estabelece esse critério, qual é a quantidade que distingue tráfico de porte para consumo pessoal, nós tivemos que estabelecer um critério", afirmou o ministro.

Fonte: G1