Legislação - Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano
- Decreto no 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
- Portaria MI no 34, de 18 de janeiro de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências;
- Portaria MI no 80, de 1o de março de 2018 - Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.
- Acesse aqui a planilha com as legislações da Mobilidade Urbana.
- Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (com suas alterações vigentes);
- Resolução Recomendada no 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades - Recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole;
- Resolução Recomendada no 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades - Recomenda a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios;
- Resolução Recomendada no 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades - Recomendar a revisão da Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
- Resolução no 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades - Processo participativo na elaboração e revisão do Plano Diretor;
- Resolução no 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades - Diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.
- Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho
de 2001, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 112, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 10.296, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 10.129, de 25 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (com suas alterações vigentes);
- Decreto no 7.469, de 4 de maio de 2011 - Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (com suas alterações vigentes).
- Resolução Recomendada no 7, de 8 de fevereiro de 2006, do Conselho das Cidades - Requer a regulamentação da Lei n o. 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos;
- Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei no 1.135, de 3 de
dezembro de 1970, e dá outras providências;
- Decreto no 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira;
- Decreto no 9.961, de 8 de agosto de 2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;
- Portaria no 125, de 21 de março de 2014 - Estabelece o conceito de cidades-gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição;
- Portaria no 213, de 19 de julho de 2016 - Estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição;
- Portaria no 1.080, de 24 de abril de 2019 - Inclui o Município no Anexo da Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por Estado que se enquadram nesta condição;
- Portaria no 2.858, de 29 de novembro de 2019 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;
- Portaria no 2.312, de 30 de setembro de 2019 - Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
- Decreto no 99.165, de 12 de março de 1990 - Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- Decreto no 4.361, de 5 de setembro de 2002 - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
- Portaria no 325 de 17 de abril de 2017 - Programa Nacional de Capacitação das Cidades;
- Portaria n° 2.652 de 11 de novembro de 2019 - Institui o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 - Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30m e 6h do dia seguinte. (Art. 25);
- Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências;
- Lei no 13.702, de 6 de agosto de 2018 - Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis no s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1o de novembro de 2017;
- Decreto no 7.891, de 23 de janeiro de 2013 - Estabelece os descontos na tarifa de energia elétrica nas atividades de aquicultura e irrigação;
- Decreto no 9.642, de 27 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto no 7.891, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica;
- Decreto no 9.744, de 3 de abril de 2019 - Altera o Decreto no 7.891 para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do grupo B;
- Resolução CONAMA no 284, de 30 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
- Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
- Portaria MI no 650, de 30 de setembro de 2002 - Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infraestrutura de irrigação de uso comum;
- Portaria MI no 1.529, de 2 de outubro de 2007 - Aprova, nos termos do Anexo, os critérios para a participação financeira do governo nos custos operacionais dos perímetros irrigados em funcionamento;
- Portaria MI no 576, de 10 de agosto de 2011 - Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal;
- Portaria MI no 540, de 05 de setembro de 2011 - Institui o Comitê Técnico-Consultivo pra o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada;
- Portaria MI no 403, de 29 de agosto de 2013 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
- Portaria MI no 115, de 18 de junho de 2015 - Aprova o estudo intitulado Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Brasil, na forma de seu Relatório Técnico Final, como parte integrante do Plano Nacional de Irrigação;
- Portaria MI no 54, de 18 de abril de 2016 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;
- Portaria MI no 148, de 05 de abril de 2018 - Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf;
- Portaria MI no 545, de 18 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
- Portaria MI no 552, de 24 de dezembro de 2018 - Suspende, por 12 meses, a exigibilidade dos débitos referentes às parcelas de pagamento da tarifa de água K1 (amortização da infraestrutura de irrigação, nos PPIs da Codevasf);
- Portaria MDR no 771, de 20 de março de 2019 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
- Portaria MDR no 1.082, de 25 de abril de 2019 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
- Portaria SDRU no 4, de 24 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Vale do Araguaia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 5, de 28 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 2.025, de 23 de agosto de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação do Planalto Central de Goiás como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria SDRU no 2.475, de 18 de outubro de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;
- Portaria MDR no 137, de 23 de janeiro de 2020 - Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;
- Portaria MDR no 807, de 1o de abril de 2020 - Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA;
- Decreto no 4.366, de 9 de setembro de 2002 - Regulamenta a Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
- Decreto no 7.340, de 21 de outubro de 2010 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
- Decreto no 9.759, de 11 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, adveio a conveniência de criar nova estrutura de governança por meio de Decreto, considerando que o Comitê existente foi extinto em face do Decreto no 9.784, de 7 de maio de 2019
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