Entre as últimas eleições legislativas, em 2022, e as do próximo domingo, a habitação deixou de ser nota de rodapé nos debates e tomou conta da agenda mediática: agora, a crise intensificou-se e é assunto de primeira importância. Todos procuram solução para ela, cada partido com a sua ideologia. Nos debates, citam casos de sucesso e de fracasso lá fora. Mas, entre a promoção da habitação pública e os incentivos ao mercado, não há consenso sobre as respostas a dar.

50 anos depois do 25 de Abril, o que fazer para assegurar o cumprimento do direito à habitação, consagrado pela Constituição? Perguntámos a dois especialistas o que pode ser realidade ou utopia nos programas eleitorais, com base no conhecimento que já temos sobre experiências passadas ou alheias (aplicadas noutros países).

O que se passa com a habitação

A pouca oferta a preços acessíveis convive hoje com um excedente habitacional que supera os 1,8 milhões de habitações – o que significa mais casas do que agregados familiares. E não parece haver uma solução única para o problema.

Em Lisboa, por exemplo, pode haver poucas casas para venda – e menos ainda a preços alcançáveis para a maioria – mas não há falta de casas desocupadas: dos cerca de 320 mil fogos habitacionais da cidade, cerca de 15% estão vazios. Ou seja, há cerca de 47 mil casas vazias em Lisboa.

Depois da apresentação do pacote Mais Habitação, no início de 2023, pelo Governo, a discussão das soluções para a crise da habitação perdeu-se em torno de alguns instrumentos – já previstos pela Lei de Bases da Habitação de 2019 -, como o arrendamento forçado ou a tomada de posse administrativa. E pouco se falou do futuro investimento público na habitação, de quais serão, afinal, as políticas que o país deve seguir a longo prazo.

O que está previsto nos próximos anos

Com 2,7 mil milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está previsto até 2026 um dos maiores investimentos em habitação a custos controlados em Portugal.

Através de empréstimos de cerca de 775 milhões de euros, deverá ser concluída até ao último dia desse ano a construção de 6800 habitações de rendas acessíveis. Adicionalmente, o governo conta com 1,2 mil milhões de euros para garantir habitação digna para cerca de 26 mil famílias sinalizadas e atualmente a viver em condições indignas.

Para lá do PRR, será necessário dar continuidade a políticas que assegurem o combate à crise da habitação – e é aqui que os vários partidos com assento parlamentar diferem: entre reforçar o investimento público para a construção de habitação 100% pública, procurar parcerias com privados para criar habitação acessível ou apostar tudo nos incentivos para a construção privada.

À esquerda, há um claro destaque no investimento em habitação pública e na mobilização das casas desocupadas. À direita, a prioridade vai para os benefícios fiscais para a nova construção e reabilitação e para a alienação do património público devoluto.

A promessa é a de que o caminho escolhido no próximo domingo vai impactar, ao longo da próxima legislatura, o mercado da habitação de Lisboa e dos restantes centros urbanos do país.

Resulta ou não? Especialistas analisam propostas

“Existem várias boas medidas nos programas eleitorais, tanto à esquerda como à direita”, comenta Gonçalo Antunes, geógrafo, investigador do CICS.NOVA e especialista em políticas de habitação. Mas “existe uma ideia muito escassa de como intervir de forma estrutural, transversal e reformadora, numa perspetiva de médio e longo prazo.”

“A crise da habitação afeta genericamente muitas cidades, mas claro que há algumas que estão mais bem equipadas e outras menos”, acrescenta Rita Castel’ Branco, arquiteta, urbanista e especialista em mobilidade. “Há obviamente decisões que são políticas, mas nós sabemos mais ou menos o que funciona ou não funciona, há muitos estudos sobre isto.”

Juntamos estes dois especialistas para comentarem, afinal, o que pode ou não resultar entre o conjunto de propostas dos partidos, tendo por base os dados atuais e experiências recolhidas lá fora:

Aumentar habitação pública:

Quem propõe?
PS, Bloco de Esquerda, CDU, PAN e Livre

Para Rita Castel’ Branco e Gonçalo Antunes, há uma medida que lhes parece fundamental para agir perante o cenário de crise que hoje se vive em Lisboa, e na Europa: aumentar a habitação pública.

“Nós, em Portugal, temos 2% de habitação pública que foi sobretudo construída quando se demoliram bairros de barracas e se fez o realojamento da população, ou seja, em situações de emergência”, explica o investigador. O número é superior nas cidades – em Lisboa, 7,4% da habitação é municipal. Mas os 2% portugueses contrastam com a percentagem de habitação social em países como os Países Baixos – 29%. Porque não partilhamos esta percentagem?

“É preciso aumentar o parque com habitação pública, ser o próprio Estado a fazer a promoção direta, a investir, a construir, a gerir este parque habitacional”, diz o especialista.

Aumentar habitação para classe média:

Quem propõe?
PS, AD, Chega, Bloco de Esquerda, CDU, PAN e Livre

Aumentar o número de casas públicas terá um segundo efeito: fazer crescer a chamada “habitação intermédia”, que atualmente praticamente não existe em Portugal – isto é, habitação acessível e destinada à classe média. Esta oferta de habitação pode ser criada a partir do investimento em habitação pública ou a partir da iniciativa privada.

Neste último caso, são várias as propostas para incentivos à construção de habitações de renda acessível, através da definição de regras urbanísticas, como a introdução de quotas mínimas para a construção de fogos de renda acessível em projetos de construção e reabilitação, de incentivos fiscais ou de parcerias entre Estado e privados.

A criação de rendas acessíveis abrange uma grande parte da população que, tendo rendimentos superiores aos balizados para ter acesso à habitação pública, não consegue aceder aos valores atuais do mercado.

E, nesse sentido, Gonçalo Antunes propõe a aposta nas cooperativas. Em Portugal, os projetos de cooperativas de habitação apostaram na construção para venda, sobretudo nas décadas de 80 e 90. Desta feita, o investigador propõe a promoção das cooperativas de habitação no modelo de propriedade coletiva – um modelo que recentemente tem vindo a despertar interesse de cidadãos e cooperativas.

“O parque habitacional de interesse social não tem que ser, necessariamente, exclusivamente público; na verdade, seria até importante que fosse diversificado entre diferentes atores”, explica. “É fundamental que, a partir de benefícios que o Estado dá a entidades terceiras, se promova a construção abaixo dos valores do mercado.”

Rita Castel’ Branco subscreve esta visão: “investir em habitação pública, mas também fomentar e apoiar a habitação cooperativa, potencia uma cidade mais diversa e pessoal, com maior sentido de comunidade, em que as pessoas têm mais capacidade de intervir no espaço que habitam.”

Como se poderia avançar com esta proposta? “Não é preciso inventar nada, seria incentivar os municípios a fazer o que fizeram nos anos 90, por exemplo cedendo os terrenos em direitos de superfície, concedendo o direito de uso e construção a determinada entidade. São medidas relativamente simples”.

Alterar a legislação:

Quem propõe?
Nenhum programa apresenta uma proposta que vá concretamente ao encontro da medida proposta por Rita Castel’ Branco.

Rita Castel’ Branco aponta uma outra questão que dificulta a construção e encarece os projetos: a legislação que obriga a existência de estacionamento nas habitações. “A legislação dificulta a densidade urbana. A questão das restrições, como a do estacionamento, que é obrigatório em garagem e à superfície, não só fomenta a utilização do carro, como fomenta uma cidade que apesar de mais alta é menos densa.”

À custa da obrigatoriedade do estacionamento nas habitações (que chega a representar 30% da construção), constroem-se menos fogos e os preços aumentam – como aliás se confirmou com o caso da cooperativa La Borda (exemplo explicado em cima).

A investigadora exemplifica: ““Muitos jovens não têm carro nem pretendem tal encargo, valorizam a proximidade e outras formas de mobilidade. O mercado tem dificuldade em oferecer um produto que lhes seja adequado, pois qualquer nova construção tem de oferecer estacionamento. Esta regra encarece a habitação e desvia a oferta para outro segmento, pelo que é particularmente perniciosa.”

E vai mais longe ainda: com a legislação atual “hoje não poderíamos construir o bairro de Campo de Ourique, que é um dos bairros mais socialmente diversos, com mais comércio de rua e que está próximo do conceito de cidade de 15 minutos, pelo menos em determinados aspetos.”

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Tudo o que os programas propõem em matéria de habitação

Aqui, elencamos algumas das principais medidas propostas para a habitação – para a compra, para o arrendamento, para fazer face ao impacto do turismo na habitação e para garantir soluções para a crescente população em situação de sem abrigo.

NOTA: A ordem dos partidos é apresentada de acordo com o número de assentos parlamentares atuais no Parlamento

Arrendamento

Partido Socialista (PS): 

• Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;
• Rever a fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;
• Fomentar um programa de aquisição por parte do Estado de habitações hipotecadas à banca, com garantia de arrendamento vitalício aos proprietários da mesma habitação ou integração dessas habitações em programas de arrendamento acessível.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Revisão e aceleração dos mecanismos de resolução de litígios em caso de incumprimento de contratos de arrendamento;
• Subsídio dinâmico de renda para famílias com taxas de esforço elevadas;
• Subsídio público aos arrendatários em situações de vulnerabilidade.

Chega (CH):

• Ampliar o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem;
• Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação;
• Rever a legislação no sentido de regulamentar o acesso à habitação por quem tem animais de companhia, de forma a que estas famílias não sejam discriminadas mas que os senhorios também não se sintam prejudicados.

Iniciativa Liberal (IL)

• Reverter o Pacote Mais Habitação, eliminando quaisquer formas de arrendamento forçado;
• Reduzir o imposto sobre as rendas para uma taxa máxima de 14,5%;
• Criação de um regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent).

Bloco de Esquerda (BE):

• Controlar as rendas: criar tetos máximos para rendas inferiores aos valores definidos na Portaria no 277-A/2010, de 21 de maio, tendo em consideração variáveis como: área do imóvel, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e tipologia. Esta medida deve ser combinada com a limitação da atualização legal das rendas considerando a evolução do poder de compra; 
• Reintrodução do prazo mínimo de 5 anos para contratos de arrendamento;
• 25% da nova construção para habitação acessível: com esta medida será afetada uma quota de 25% do produto de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração ou de operações de loteamento ou operações urbanísticas para habitação a arrendar sob o regime de renda condicionada, aumentando assim a habitação acessível e reduzindo o valor global das rendas.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Alterar o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% para o agregado. Alterações de rendimento do agregado devem repercutir-se de forma automática;
• Criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram aos mecanismos públicos para a sua recuperação, disponibilizando-os para arrendamento pelo Estado após a sua reabilitação, considerando um período mínimo que permita o ressarcimento do investimento realizado;
• Reconfigurar programas de apoio público ao arrendamento, designadamente de programas de “renda acessível”, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Rever o Programa Porta 65, de forma a aumentar os valores de renda máxima, a robustecer a respetiva dotação orçamental e a apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda e aumentar o seu valor;
• Apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;
• Criar um regime de não discriminação no acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia.

LIVRE:

• Ao aumentar o tempo de apoio mínimo no Porta 65 para 36 meses, assim como o período máximo de apoio até ao limite de 84 meses, para terminar com as candidaturas anuais ao apoio financeiro e assim garantir segurança e estabilidade do arrendamento e capacidade de planeamento do futuro para jovens;
• Incluir o arrendamento de quarto, numa habitação de tipologia adequada à quantidade de pessoas que partilham a casa, no programa Porta 65. Este apoio é direcionado para uma única pessoa independentemente da idade (estudantes, profissionais deslocados, etc); 
• Compatibilizar os rendimentos médios e baixos com o valor do arrendamento, estabelecendo que os novos contratos de arrendamento não excedem uma majoração de 30% dos limites gerais de preço de renda por tipologia previstos em portaria.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Compra

Entre as propostas para tornar mais acessível a compra de casa, três partidos (PS, AD e Chega) apresentam propostas para a prestação de garantias públicas ao financiamento bancário.

Partido Socialista (PS): 

• Apoiar a aquisição de casa própria, através do Estado prestar uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de casa própria de pessoas até aos 40 anos que ainda não tenham nenhuma habitação em seu nome; 
• Em caso de incumprimento do pagamento do crédito à habitação pelos beneficiários da garantia, pode o devedor, contratualizando com o Estado, manter a casa como habitação permanente, mediante o pagamento de uma renda ao Estado, que assumiria a sua posição no crédito; 
•  Agravar as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens;
• Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens.

Chega (CH):

• Criar um programa de apoio aos jovens portugueses para compra de habitação própria e permanente, nomeadamente através da assunção da garantia bancária por parte do Estado quanto ao valor da entrada de uma casa e disponibilização de linhas de crédito bonificado para jovens; 
• Isentar os jovens do pagamento de IMI, IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação; 
• Revogar imediatamente o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis).

Iniciativa Liberal (IL)

• Eliminar o IMT na compra de habitação própria permanente.

Bloco de Esquerda (BE):

• Baixar os juros: o banco público deve utilizar a sua posição dominante no mercado do crédito à habitação para aplicar uma política de juros baixos, que leve a uma redução generalizada do custo dos empréstimos à habitação própria e permanente; 
• Eliminação das isenções e benefícios fiscais em sede de IRC, IMT e IMI a fundos de investimento imobiliário;
• Redução em 50% das taxas de IMT na compra de habitação própria e permanente, compensada por um aumento equivalente nas taxas aplicáveis a habitações secundárias.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Determinar intervenção do banco público – Caixa Geral de Depósitos – em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das praticadas pelos bancos privados;
• Eliminar regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação;
• Limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Assegurar uma redução de despesas adicionais na compra de casa própria a jovens dos 18 aos 35 anos, por via da atribuição de um desconto de 25% nos emolumentos das escrituras e dos atos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca dos imóveis adquiridos, de isenção de imposto de selo e com a criação de um regime de IMT Jovem que isento deste imposto as casas próprias com valor patrimonial tributário até 110 mil euros;
• Aprovar um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens dos 18 aos 35 anos;

LIVRE:

• Assegurar a ajuda à compra da primeira casa, através do Programa Ajuda de Casa, que consiste no financiamento até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio para ajudar no valor de entrada e despesas da compra; 
• Garantir o acesso ao crédito habitação com o regime bonificado a famílias com pessoas com deficiência.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Habitação pública

Partido Socialista (PS): 

• Dar continuidade ao investimento público na requalificação, alargamento e diversificação do espaço público de habitação, com vista a atingir no médio prazo os 5% de parque público [habitação pública]; 
• Promover a gestão integrada do património público, de forma que responda às diferentes necessidades setoriais, em particular na habitação; 
• Transferir progressivamente a gestão dos imóveis do IHRU para as autarquias adequando a gestão do património às realidades locais e otimizando assim a promoção de políticas públicas de habitação pelo IHRU.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Não menciona.

Chega (CH):

• Mapear os terrenos públicos para construção habitacional em locais estratégicos, levando em consideração a proximidade de serviços públicos, transporte e infraestruturas;
• Reabilitar o Património Edificado Público através da aprovação de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o sector privado para a execução de projetos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respectivos procedimentos.

Iniciativa Liberal (IL)

• Não menciona.

Bloco de Esquerda (BE):

•  Construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis, integrados na malha urbana e evitando a reprodução de guetos;
• Mobilização imediata de edifícios públicos devolutos ou sem utilização para habitação a custos acessíveis;
• Uso de instrumentos da política de solos – posse administrativa – para conversão de edifícios habitacionais devolutos em habitação a custos controlados.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Construção de 50 mil fogos habitacionais, através da mobilização imediata do património público para fins habitacionais, através de um investimento reforçado e contínuo na construção de habitação pública financiado a partir do Orçamento do Estado;
• Criação de um programa de residências universitárias com construção a custos controlados, de acesso gratuito;
• Investimento público de 1% do PIB na área da habitação, ao longo da legislatura.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal;
• Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar-se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
• Garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens e a alojamento estudantil.

LIVRE:

• Alcançar 10% de habitação pública; 
• Inventariar e reabilitar o parque imobiliário público [habitação pública];
• Criar uma rede pública de residências assistidas e de estruturas residenciais para pessoas idosas e investindo na disponibilidade e acessibilidade aos serviços de apoio domiciliário.

Leia histórias da Mensagem sobre este tema:

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Habitação privada

Partido Socialista (PS): 

• Lançar novas linhas de financiamento para projetos de micro-housing, destinados a habitação temporária.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;
• Eliminação do IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos e redução para 6% do IVA da construção;
• Programa de parcerias público privadas (PPP) para construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes.

Chega (CH):

• Promover a construção de habitação acessível através de parcerias público-privadas através da cedência de direitos de terrenos públicos por 90 anos; 
• Tributação na reabilitação em imóveis destinados à habitação, em igualdade de circunstâncias com os benefícios fiscais já em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana;
• Aprovar benefícios fiscais para jovens casais portugueses que se fixem no interior, que tenham três ou mais filhos, ou reabilitem património devoluto.

Iniciativa Liberal (IL)

• Reduzir o IVA da nova construção de 23% para 6% para aumentar a oferta;
• Colocar os milhares de imóveis vazios do Estado à disposição do mercado de habitação.

Bloco de Esquerda (BE):

• 25% da nova construção para habitação acessível: com esta medida será afetada uma quota de 25% do produto de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração ou de operações de loteamento ou operações urbanísticas para habitação a arrendar sob o regime de renda condicionada, aumentando assim a habitação acessível e reduzindo o valor global das rendas;
• Proibir a venda de casas a não residentes, salvaguardando naturalmente o direito de aquisição de imóveis a portugueses residentes no estrangeiro, bem como a estrangeiros residentes em Portugal e transações de imóveis em territórios de baixa densidade.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Não menciona.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Não menciona.

LIVRE:

• Não menciona.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Pessoas em situação de sem-abrigo e migrantes

Para responder ao número crescente de pessoas em situação de sem-abrigo, o PS propõe a criação de comunidades de inserção e de formas de habitação colaborativa a partir do modelo Housing First.

Este modelo, que preconiza a atribuição de habitações a pessoas nesta situação, é também proposto pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN.

Para solucionar as condições de indignidade e insalubridade habitacionais para que são atiradas muitas pessoas trabalhadoras migrantes, o Bloco de Esquerda propõe a criação de um programa de habitação e infraestrutura para territórios com elevado recrutamento de mão de obra migrante, responsabilizando o Estado, empresas e autarquias pelas condições de habitabilidade desta população.

O PAN propõe a atribuição a todas as pessoas sem teto de um gestor de caso e de uma plataforma online que faça a ligação entre entidades e associações.

A coligação Aliança Democrática, a Iniciativa Liberal e a CDU não fazem menção nos seus programas às pessoas em situação de sem-abrigo.

Partido Socialista (PS): 

• Garantir respostas mais robustas e eficazes para responder à situação das pessoas sem abrigo, procedendo a uma avaliação dos resultados da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 e promovendo uma cooperação mais eficaz com as autarquias e com a sociedade civil, que permita combater este foco de pobreza e exclusão extremas;
• Promover respostas de cariz inovador, nomeadamente as comunidades de inserção e formas de habitação colaborativa, em articulação com abordagens inspiradas no modelo “housing first”.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Não menciona.

Chega (CH):

• Aprovar uma nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, priorizando a prevenção, procurando ter respostas concretas para a população imigrante e contemplando ainda os animais de companhia nas respostas sociais.

Iniciativa Liberal (IL)

• Não menciona.

Bloco de Esquerda (BE):

• Reforço da Estratégia Nacional de Integração das Pessoas Sem-abrigo. Entre outras medidas, deve haver um investimento substancial num programa nacional de “Housing First” (ou Casas Primeiro), através do qual, em articulação com os municípios, se concedam habitações sem impor condições prévias, como primeiro passo para o processo de reintegração. Em quatro anos, este programa deve dar resposta ao conjunto de situações identificadas;
• Criar um programa especial de promoção de habitação e infraestruturação para territórios com elevado recrutamento de mão-de-obra migrante, co-responsabilizando o estado central, as empresas beneficiárias e as autarquias locais;
• Criação de um projeto nacional de Housing First para pessoas trans em situação de sem abrigo.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Não menciona.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações;
• Prioridade ao alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbilidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
• Aumentar as respostas habitacionais para vítimas/sobreviventes de violência doméstica e de género, casamentos ou uniões forçadas.

LIVRE:

• Efetivar o Fundo de Emergência para a Habitação, aprovado no Orçamento de Estado 2024, para apoiar as pessoas que fiquem sem a sua habitação ou em situação de sem-abrigo para financiar as soluções previstas no Programa 1o Direito; 
• Garantir os direitos e a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, dotando o orçamento do Estado com as verbas necessárias para a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo; 
• Alargamento do programa housing-first garantindo maior capacidade de alojamento e apartamentos partilhados, abrangendo todos os concelhos, aumentando também as respostas específicas para mulheres, pessoas LGBTQIA+, famílias – incluindo as monoparentais, bem como a flexibilidade de soluções e mecanismos.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Cooperativas

Neste capítulo são vários os partidos que não apresentam propostas concretas (Iniciativa Liberal, Chega e Bloco de Esquerda).

A CDU propõe apoiar o setor fiscalmente e através da criação de um Fundo Nacional Cooperativo destinado à promoção de novas cooperativas.

Partido Socialista (PS): 

• O PS propõe promover a avaliação e revisão do Código Cooperativo, a fim de tornar a legislação mais flexível e apelativa para fortalecer o movimento cooperativo.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Estímulo de cooperativas de habitação.

CH:

• Não menciona.

Iniciativa Liberal (IL)

• Não menciona.

Bloco de Esquerda (BE):

• Não menciona.

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Apoiar o movimento cooperativo, social e mutualista para a construção de um parque habitacional [habitação pública] de qualidade, a custos controlados…
• Implementar medidas fiscais de discriminação positiva das cooperativas;
• Criar um Fundo Nacional Cooperativo para apoiar a criação de novas cooperativas.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Implementar e alargar a Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, que foi aprovada no âmbito do Mais Habitação.

LIVRE:

• Implementar e alargar a Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, com a criação de projetos-piloto e protocolos entre o Estado, autarquias locais e o setor cooperativo;
• Promover a economia social e solidária, facilitando o acesso coletivo a crédito por parte das cooperativas.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Vistos Gold e Alojamento Local

As freguesias de Lisboa em que o Alojamento Local (AL) está mais presente são também as freguesias que mais habitantes perderam na última década: Santa Maria Maior e Misericórdia perderam mais de 20% da sua população nos últimos dez anos; em Santa Maria Maior, o rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o de alojamento familiares clássicos supera os 71%.

Aqui, as políticas propostas diferem bastante, entre os partidos que defendem a atividade turística do Alojamento Local na cidade, como a AD, o Chega e a Iniciativa Liberal e os que propõem a manutenção de limitações ao registo de novas unidades de AL e a aplicação de restrições adicionais, como o Bloco de Esquerda e a CDU.

Partido Socialista (PS): 

• Não menciona.

Aliança Democrática (AD – coligação entre PSD, CDS-PP e PPM):

• Revogação de medidas penalizadoras do Alojamento Local, como a eliminação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação e revendo as limitações impostas pelo governo.

Chega (CH):

• Reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas; a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local, aprovados no Programa Mais Habitação.

Iniciativa Liberal (IL)

• Reverter as normas do pacote Mais Habitação relativas ao Alojamento Local, eliminar a redução do coeficiente fiscal.

Bloco de Esquerda (BE):

• Suspensão da emissão de títulos para novos empreendimentos turísticos nas zonas de pressão habitacional até 2030;
• Limitação do Alojamento Local: o Alojamento Local deve estar sujeito a quotas máximas, estabelecidas em cada freguesia, que respeitem a função primordial das imobiliário habitacional: a habitação; 
• Fixação do prazo de dois anos para as licenças de Alojamento Local, renováveis por períodos iguais, até ao cumprimento dos rácios fixados, não podendo ser renovadas licenças que resultem na violação desses rácios. Na renovação das licenças, têm prioridade os titulares que possuam, direta ou indiretamente, apenas um registo de AL. 

CDU – Coligação Democrática Unitária (PCP e PEV)

• Eliminar regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais, bem como todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação;
• Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobilização de habitações para uso de Alojamento Local.

PAN – Pessoas, Animais, Natureza

• Não menciona.

LIVRE:

• Terminar com os Vistos Gold em todo o território nacional, os benefícios fiscais previstos no Estatuto de residente não habitual e de nómadas digitais, assim como promover uma maior fiscalização aos meios usados para o investimento estrangeiro.

Leia histórias da Mensagem sobre o tema:

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Consulte aqui os programas completos:

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