Projeto de lei complementar 12/24, que deve ser votado na próxima semana, regulamenta relações de trabalho intermediado por aplicativos de transporte individual.
Projeto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos indígenas e quilombolas.
Proposta do governo estabelece valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Lei deve consolidar os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Atualmente não há uma mesa de negociação entre as partes.
Com pedido de urgência constitucional, novo projeto de lei precisa ser avaliado pelo Congresso em até 45 dias, com votação prevista para a segunda quinzena de abril.
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