cpi

Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) investiga, sem a competência de punição, algum fato de interesse público. As conclusões são levadas ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, que ficam responsáveis por promover a responsabilidade civil dos envolvidos no processo. Acompanhe aqui tudo sobre CPIs.

 

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