Introdução
No Grupo PAULO MAURO, privacidade e
segurança são prioridades e nos
comprometemos com a transparência do
tratamento de dados pessoais dos nossos
usuários, colaboradores e clientes. Por
isso, estabelecemos a presente Política de
Privacidade que descreve como e por que
coletamos e utilizamos os dados pessoais e
como os titulares de dados exercem os seus
direitos.
O Grupo PAULO MAURO realiza o tratamento dos
seus Dados Pessoais para o cumprimento de
obrigações empresariais e para diferentes
finalidades. Os meios de coleta, base legal
de processamento, uso, divulgação e retenção
para cada finalidade podem ser diferentes.
Ao visitar nossos stands e site, ao comprar
unidades de nossos empreendimentos, ao fazer
acordos comerciais e ao utilizar nossos
serviços, você entende que coletaremos e
usaremos suas informações pessoais nas
formas descritas nesta Política, tudo em
conformidade com o disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.
13.709/2018, alterada pela Lei n.
13.853/2019), no Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal n. 8078/1990) e nas
demais normas do ordenamento jurídico
brasileiro aplicáveis.
Assim, esta é a política de privacidade de
proteção dos dados da CONSTRUTORA PAULO
MAURO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
61.102.711/0001-61, e das demais empresas
que integram o seu grupo de empresas,
conforme listadas no Anexo I ao final deste
documento, doravante denominadas
simplesmente como Grupo PAULO MAURO. Neste
documento, quando nos referimos a “Grupo
PAULO MAURO”, “nós” ou “nosso”, estamos nos
referindo a uma dessas empresas. Esta, no
papel de Controladora de Dados, obriga-se ao
disposto na presente Política de
Privacidade.
Quando utilizamos as expressões “você” ou
“seu”, estamos nos referindo a você, o
titular dos Dados Pessoais: (i) clientes;
(ii) clientes potenciais visitantes do stand
e do site; (iii) terceiros em geral , tais
como profissionais autônomos, corretores e
demais representantes e funcionários de
prestadores de serviço, de imobiliárias, de
projetistas, de empreiteiros e de
fornecedores; (iv) candidatos em processo
seletivo; (v) funcionários; (vi) terrenistas
(proprietários de terrenos); (vii) sócios e
investidores;
Para os fins desta Política de Privacidade,
as seguintes expressões terão os seguintes
significados:
-
“Dado Pessoal” refere-se a qualquer
informação relacionada à pessoa física
identificada ou identificável e que
demandam proteção à luz da Lei Geral de
Proteção de Dados. É considerada
identificável uma pessoa singular que
possa ser identificada, direta ou
indiretamente, em especial por
referência a um identificador, como por
exemplo um nome, um número de
identificação, CPF, RG, dados de
localização como endereço,
identificadores por via eletrônica ou a
um ou mais elementos específicos da
identidade física, fisiológica,
genética, mental, econômica, cultural ou
social dessa pessoa singular;
-
“Dado Pessoal Sensível” significa o dado
pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à
vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
-
“Titular” significa toda pessoa natural
a que se refere os dados pessoais que
são objeto de uma atividade de
tratamento, nos termos do art. 5º,
inciso V da Lei 13.709/2018; e
-
“Tratamento” significa o uso que a
Controladora faz do Dado Pessoal,
incluindo, mas não se limitando às
seguintes atividades: coleta, registro,
armazenamento, organização, consulta,
uso, divulgação, compartilhamento,
transmissão, classificação, reprodução,
processamento e avaliação destes dados.
2. Objetivo
Esta política descreve porquê e como
coletamos e usamos seus Dados Pessoais e
fornece informações sobre os direitos dos
titulares de dados e sobre nossas atividades
específicas de tratamento.
3. Sobre os dados pessoais coletados e
tratados pelo Grupo PAULO MAURO
Todos os Dados Pessoais coletados são
utilizados para a prestação de serviços ou
seu fornecimento. A privacidade do titular
dos dados é respeitada. Por isso, todos os
Dados Pessoais e informações são tratados
como confidenciais e utilizados somente para
os fins aqui descritos.
Os Dados Pessoais são tratados pelas
seguintes bases legais (as “Bases Legais”):
-
Consentimento - utilizamos o
consentimento para legitimar o
tratamento de Dados Pessoais em
processos que o titular dos dados pode
optar por realizar ou não, sendo
firmados em termo específico para cada
parte interessada descritas adiante ou
por meio de sua anuência com a nossa
política de privacidade quando visita
nossos site, stands, interage em nossas
plataformas, canais de comunicação e
perfis em redes sociais.
-
Cumprimento de obrigação legal ou
regulatória - usamos essa base legal
para atender a determinações legais,
como no cumprimento de alguns
procedimentos determinados por lei.
-
Exercício regular de direitos -
utilizamos o exercício regular de
direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral.
-
Execução de contratos - utilizamos a
base legal de execução de contratos para
os processos relacionados com a
prestação de serviços e fornecimento das
unidades construídas.
-
Legítimo interesse - utilizamos o
legítimo interesse para apoiar os
serviços que são de interesse de nossos
clientes.
Para cada grupo de partes interessadas
descritos a seguir foram estabelecidos
termos de consentimento específicos, onde
descrevemos os dados pessoais coletados de
cada parte e a respectiva finalidade. São
eles: (i) clientes; (ii) clientes potenciais
visitantes do stand e do site; (iii)
terceiros em geral , tais como profissionais
autônomos, corretores e demais
representantes e funcionários de prestadores
de serviço, de imobiliárias, de projetistas,
de empreiteiros e de fornecedores; (iv)
candidatos em processo seletivo; (v)
funcionários; (vi) terrenistas
(proprietários de terrenos); (vii) sócios e
investidores. Abaixo, abordaremos de forma
mais ampla.
3.1 Quais dados coletamos e para qual
finalidade?
Abaixo estabelecemos de forma geral os Dados
Pessoais que coletamos e tratamos:
-
Quando você entra em contato conosco por
meio dos nossos canais no website ou por
nossos perfis nas redes sociais, são
coletados nome, nome de seu perfil em
redes sociais, e-mail e telefone;
-
Quando você se candidata para uma de
nossas vagas (esses dados são de acesso
exclusivo dos recrutadores e envolvidos
diretos nos processos seletivos), são
coletados nome, currículo e dados
pessoais fornecidos juntamente com a
candidatura, como e-mail, telefone,
endereço e comprovantes de escolaridade
e formação profissional;
-
Os dados coletados para cumprimento de
obrigações contratuais com nossos
clientes são nome, telefone, e-mail,
estado civil, CPF, RG, endereço,
informações do cônjuge e dos
dependentes, nome do pai e da mãe,
profissão, nacionalidade, informações de
renda, dados bancários, Certidão de
Casamento ou Declaração de União
Estável, nome de usuário e senha
específicos para uso dos serviços em
plataforma da Controladora; e imagens
dos documentos citados;
-
Dados de parceiros de negócio: nome, RG,
CPF, comprovante de residência e CRECI,
naturalidade, data de nascimento, estado
civil, CCM, PIS, informações bancárias,
endereço, telefone, e-mail, nome de
usuário e senha específicos para uso e
interação em plataforma da Controladora,
nome do pai, nome da mãe, informações do
cônjuge, demais dados relacionados ao
contrato e imagens dos documentos
citados;
-
Dados coletados dos colaboradores: nome,
fotografia, data de admissão, nome da
mãe, nome do pai, estado civil,
naturalidade, nacionalidade, data de
nascimento, sexo, formação escolar e
profissional, endereço, CTPS, PIS,
título de eleitor, certificado militar,
telefones, contato de emergência,
e-mail, informações bancárias, certidão
de casamento, dados dos dependentes e do
cônjuge, dados de saúde, FGTS,
experiências profissionais, registro em
entidade profissional pertinente ao
colaborador (CREA, CAU, OAB, etc.),
informações educacionais, informações de
veículo, nome de usuário e senha
específicos para uso e interação em
plataforma da Controladora, e imagens
dos documentos citados.
-
Dados pertinentes a comunicação, verbal
e escrita, mantida entre o Titular e o
Controlador;
Abaixo estabelecemos, de forma geral, a
finalidade da coleta dos Dados Pessoais
citados anteriormente:
-
Permitir que a Controladora identifique
e entre em contato com o titular, em
razão do contrato de trabalho;
-
Para cumprimento de obrigações
decorrentes da legislação,
principalmente trabalhista e
previdenciária, incluindo o disposto em
Acordo ou Convenção Coletiva da
categoria da Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e
execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de
obrigações impostas por órgãos de
fiscalização;
-
Quando necessário para a executar um
contrato, no qual seja parte o titular;
- A pedido do titular dos dados;
-
Para o exercício regular de direitos em
processo judicial, administrativo ou
arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-
Para a tutela da saúde, exclusivamente,
em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de
saúde ou autoridade sanitária;
-
Quando necessário para atender aos
interesses legítimos do controlador ou
de terceiros, exceto no caso de
prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais;
-
Para contratação de benefícios aos
funcionários, tais como plano de saúde e
odontológico, vale alimentação, seguro
de vida e plano de previdência privada.
-
Permitir que a Controladora utilize
esses dados para a contratação e
prestação de serviços diversos dos
inicialmente ajustados, desde que o
Titular também demonstre interesse em
contratar novos serviços.
-
Oferta de produtos e serviços pelo site,
o fornecimento de informações via
formulário de contato ou pelo corretor,
identificar os Usuários que navegam no
site e manter os dados de Usuários
atualizados.
-
Contratação de terceiros, prestadores de
serviços e fornecedores;
-
Gestão contábil e financeira para
emissão de notas fiscais pelos serviços
prestados e acompanhamento do pagamento;
-
Envio de ofertas, publicações e
comunicados diversos por meio de e-mail,
redes sociais e demais mídias;
-
Cadastro e controle de visitantes em
nossas unidades;
-
Prestação de suporte aos visitantes do
site e clientes em nossas plataformas.
O Grupo PAULO MAURO pode compartilhar os
dados pessoais do Titular com outros agentes
de tratamento de dados, caso seja necessário
para as finalidades listadas nos Termos de
Consentimento específicos e nesta Política
de Privacidade, desde que, sejam respeitados
os princípios da boa-fé, finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso,
qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação e
responsabilização e prestação de contas.
3.2. Como coletamos os seus dados?
3.2.1. Dados Pessoais fornecidos pelo
Titular
O Grupo PAULO MAURO coleta todos os dados
pessoais inseridos ou encaminhados
ativamente pelo Usuário ao nos contatar, ou
ao se cadastrar em nosso site, ao visitar
nossas instalações, ao fazer uma proposta de
compra, ao oferecer um terreno, no início da
prestação de serviço e ao participar de
processo seletivo e no processo de admissão.
Independentemente de quais dados pessoais o
Usuário fornece ativamente ao Grupo PAULO
MAURO, nós apenas faremos uso daqueles
efetivamente relevantes e necessários para o
alcance das finalidades a ele declaradas na
coleta dos dados, descritos nesta Política
de Privacidade e no Termo de Consentimento
específico a cada tipo de parte interessada.
3.2.2. Dados coletados automaticamente pelo
Grupo PAULO MAURO
O Grupo PAULO MAURO coleta uma série de
informações de modo automático no site da
empresa, tais como: características do
dispositivo de acesso, do navegador, IP (com
data e hora), origem do IP, informações
sobre cliques, páginas acessadas, termos de
procura digitado em nosso site, dentre
outros. Para tal coleta, o Grupo PAULO MAURO
fará uso de algumas tecnologias padrões,
como cookies, que são utilizadas com o
propósito de melhorar a sua experiência de
navegação em nossos serviços, de acordo com
os seus hábitos e preferências.
3.2.3. Dados Pessoais sensíveis fornecidos
pelo Titular e finalidade
O Grupo PAULO MAURO não trata dados pessoais
sensíveis, com exceção dos seguintes dados
que são obtidos com consentimento do
titular:
-
Dados biométricos do titular coletados
para ingresso do titular na sede da
empresa e nos canteiros de obras do
Grupo PAULO MAURO, colhidos estritamente
para as finalidades de identificação e
controle de acesso na sede e nos
canteiros de obra pelo sistema de
catraca automatizada e fechadura
eletrônica.
-
Dados sobre saúde do titular coletados
na contratação de seus funcionários,
colhidos estritamente para as
finalidades de contratação de seguro e
convênios médicos;
-
Dados de saúde do titular coletados no
processo de aquisição do imóvel,
colhidos estritamente para a finalidade
de análise de crédito junto a
instituição financeira e seguradora
visando a concessão de financiamento
para aquisição de imóvel pelo titular;
-
Dados dos exames médicos (atestados
médicos, especialmente admissionais,
periódicos, incluídos de retorno por
afastamento superior a 30 dias em caso
de doença, acidente ou parto, de mudança
de função, demissionais e ainda aqueles
que atestem doença ou acidente) e
carteira de vacinação coletados no
processo de admissão e ao longo de todo
contrato de trabalho dos funcionários e
dos colaboradores terceirizados
(funcionários dos prestadores de serviço
e empreiteiros) que desempenham suas
funções sob controle do Grupo PAULO
MAURO em suas instalações (sede e
canteiros de obras), colhidos
estritamente para as finalidades de
contratação de plano de saúde e
odontológico, seguro de vida e plano de
previdência privada para o caso dos
funcionários próprios, e no geral para
cumprimento e fiscalização de obrigações
decorrentes da legislação,
principalmente de segurança do trabalho,
trabalhista e previdenciária, incluindo
o disposto em Acordo ou Convenção
Coletiva da categoria da Controladora;
-
Em caso de excepcionalidade (pandemia,
por exemplo), dados sobre saúde do
titular poderão ser coletados no
controle de acesso do titular às
instalações do Grupo PAULO MAURO (sede,
canteiros de obras e pontos de
venda/stands) com a estrita finalidade
de proteção da vida do titular e de
terceiros e para o cumprimento de
protocolo sanitário estabelecido pelo
poder público, pela vigilância sanitária
e pelo disposto em Acordo ou Convenção
Coletiva da categoria da Controladora;
-
Certidão de nascimento dos filhos
menores de 14 anos, carteira de
vacinação dos menores de 7 anos, e
atestado de matrícula e frequência
escolar semestral dos maiores de 4 anos;
e dados pessoais (nome, idade, sexo e
endereço) dos dependentes e filhos dos
funcionários (crianças e adolescentes)
no processo de admissão, colhidos
estritamente para as finalidades de
contratação de plano de saúde e
odontológico, seguro de vida e plano de
previdência privada do funcionário e dos
familiares beneficiados.
Dessa forma, com exceção dos dados citados
anteriormente, o Grupo PAULO MAURO não
coleta e faz tratamento dos demais possíveis
dados pessoais sensíveis, entendido como
aqueles relacionados a origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico
ou político, outros dados referentes a saúde
ou a vida sexual, dado genético, tampouco
outros dados de crianças, assim considerados
os indivíduos menores de 12 anos, para as
finalidades gerais aqui dispostas. Na remota
hipótese em que for necessário o tratamento
desses dados, solicitaremos o consentimento
específico e destacado do Usuário ou dos
responsáveis deste, com base nas hipóteses
autorizadoras pela Lei Geral de Proteção de
Dados.
4. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos
os seus dados pessoais. O consentimento é a
manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual você autoriza o Grupo PAULO MAURO
a tratar seus dados.
Assim, em consonância com a Lei Geral de
Proteção de Dados, seus dados só serão
coletados, tratados e armazenados mediante
prévio e expresso consentimento.
O seu consentimento será obtido de forma
específica para cada finalidade acima
descrita, evidenciando o compromisso de
transparência e boa-fé do Grupo PAULO MAURO
para com seus usuários/clientes, seguindo as
regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços do Grupo PAULO MAURO
e fornecer seus dados pessoais, você está
ciente e consentindo com as disposições
desta Política de Privacidade, além de
conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você
poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do
consentimento para o tratamento dos dados
pode implicar a impossibilidade da
performance adequada de alguma
funcionalidade do site que dependa da
operação. Tais consequências serão
informadas previamente.
5. Quais são os seus direitos?
O Grupo PAULO MAURO assegura a seus
usuários/clientes seus direitos de titular
previstos no artigo 18 da Lei Geral de
Proteção de Dados. Dessa forma, você pode,
de maneira gratuita e a qualquer tempo:
-
Confirmar a existência de tratamento de
dados, de maneira simplificada ou em
formato claro e completo;
-
Acessar seus dados, podendo solicitá-los
em uma cópia legível sob forma impressa
ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
-
Corrigir seus dados, ao solicitar a
edição, correção ou atualização destes;
-
Limitar seus dados quando
desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com a legislação
através da anonimização, bloqueio ou
eliminação;
-
Solicitar a portabilidade de seus dados,
através de um relatório de dados
cadastrais que o Grupo PAULO MAURO trata
a seu respeito;
-
Eliminar seus dados tratados a partir de
seu consentimento, exceto nos casos
previstos em lei;
-
Revogar seu consentimento,
desautorizando o tratamento de seus
dados; e
-
Informar-se sobre a possibilidade de não
fornecer seu consentimento e sobre as
consequências da negativa.
5.1. Do direito de revogação do
consentimento.
O Titular poderá revogar seu consentimento,
a qualquer tempo, por e-mail ou por carta
escrita, conforme dispõe o parágrafo 5°, do
artigo 8°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora
poderá permanecer utilizando os dados para
as seguintes finalidades:
-
Para cumprimento de obrigações
decorrentes da legislação trabalhista e
previdenciária, incluindo o disposto em
Acordo ou Convenção Coletiva da
categoria da Controladora;
-
Para procedimentos de admissão e
execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-
Para cumprimento, pela Controladora, de
obrigações impostas por órgãos de
fiscalização;
-
Para o exercício regular de direitos em
processo judicial, administrativo ou
arbitral;
-
Para a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-
Quando necessário para atender aos
interesses legítimos do controlador ou
de terceiros, exceto no caso de
prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais.
6. Como você pode exercer seus direitos de
titular?
Para exercer seus direitos de titular, em
relação a esta Política de Privacidade, ou
até mesmo para atualizar, alterar, corrigir
ou eliminar qualquer informação, o titular
dos dados poderá entrar em contato com o
Grupo PAULO MAURO através dos seguintes
meios disponíveis:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO
MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
-
E-mail do Encarregado da Proteção de
Dados Pessoais (DPO):
dpo@paulomauro.com.br
De forma a garantir a sua correta
identificação como titular dos dados
pessoais objeto da solicitação, é possível
que solicitemos documentos ou demais
comprovações que possam comprovar sua
identidade. Nessa hipótese, você será
informado previamente.
7. Como e por quanto tempo seus dados serão
armazenados?
Seus dados pessoais coletados pelo Grupo
PAULO MAURO serão utilizados e armazenados
durante o tempo necessário para a prestação
do serviço ou para que as finalidades
elencadas na presente Política de
Privacidade sejam atingidas, considerando os
direitos dos titulares dos dados e dos
controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos
enquanto a relação contratual entre você e o
Grupo PAULO MAURO perdurar. Findado o
período de armazenamento dos dados pessoais,
estes serão excluídos de nossas bases de
dados ou anonimizados, ressalvadas as
hipóteses legalmente previstas no artigo 16
lei geral de proteção de dados, a saber:
-
cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador;
-
estudo por órgão de pesquisa, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
-
transferência a terceiro, desde que
respeitados os requisitos de tratamento
de dados dispostos nesta Lei; ou
-
uso exclusivo do controlador, vedado seu
acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Portanto, informações pessoais sobre você
que sejam imprescindíveis para o cumprimento
de determinações legais, judiciais e
administrativas e/ou para o exercício do
direito de defesa em processos judiciais e
administrativos serão mantidas, a despeito
da exclusão dos demais dados.
O titular fica ciente de que a Controladora
deverá permanecer com os seus dados pelo
período mínimo de guarda de documentos
trabalhistas, previdenciários, bem como os
relacionados à segurança e saúde no
trabalho, mesmo após o encerramento do
vínculo empregatício.
O armazenamento de dados coletados pelo
Grupo PAULO MAURO reflete o nosso
compromisso com a segurança e privacidade
dos seus dados. Empregamos medidas e
soluções técnicas de proteção aptas a
garantir a confidencialidade, integridade e
inviolabilidade dos seus dados. Além disso,
também contamos com medidas de segurança
apropriadas aos riscos e com controle de
acesso às informações armazenadas.
8. O que fazemos para manter seus dados
seguros?
O Grupo PAULO MAURO se responsabiliza por
manter medidas de segurança, técnicas e
administrativas suficientes a proteger os
dados pessoais do Titular, bem como a
comunicar à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) e ao Titular caso ocorra
algum incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante, nos
termos do artigo 48, da Lei n°
13.709/2020.
Para mantermos suas informações pessoais
seguras, usamos ferramentas físicas,
eletrônicas e gerenciais orientadas para a
proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em
consideração a natureza dos dados pessoais
coletados, o contexto e a finalidade do
tratamento e os riscos que eventuais
violações gerariam para os direitos e
liberdades do titular dos dados coletados e
tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as
seguintes:
-
Apenas pessoas autorizadas têm acesso a
seus dados pessoais;
-
O acesso a seus dados pessoais é feito
somente após o compromisso de
confidencialidade; e
-
Seus dados pessoais são armazenados em
ambiente seguro e idôneo.
O Grupo PAULO MAURO se compromete a adotar
as melhores posturas para evitar incidentes
de segurança. Contudo, é necessário destacar
que nenhuma página virtual é inteiramente
segura e livre de riscos. É possível que,
apesar de todos os nossos protocolos de
segurança, problemas de culpa exclusivamente
de terceiros ocorram, como ataques
cibernéticos de hackers, ou também em
decorrência da negligência ou imprudência do
próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa
gerar risco ou dano relevante para você ou
qualquer um de nossos usuários/clientes,
comunicaremos aos afetados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados sobre o
ocorrido, em consonância com as disposições
da Lei Geral de Proteção de Dados.
As partes poderão entrar em acordo quanto
aos eventuais danos causados, caso exista o
vazamento de dados pessoais ou acessos não
autorizados.
9. Com quem seus dados podem ser
compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua
privacidade, o Grupo PAULO MAURO não
compartilhará seus dados pessoais com nenhum
terceiro não autorizado.
Nos termos de consentimento específicos para
cada grupo de partes interessadas abordados
anteriormente, descrevemos de forma
específica como os dados pessoais coletados
de cada parte poderão ser compartilhados. A
seguir, abordaremos de forma geral.
Seus dados poderão ser compartilhados com as
empresas do Grupo PAULO MAURO (vide anexo I
deste documento), nossos parceiros
comerciais, corretores de imóveis (quando
houver intermediação da compra),
administradora do condomínio, que prestará
os serviços de gestão e administração do
empreendimento; com alguns prestadores de
serviço e fornecedores (quando necessário
para realização do contrato e da garantia
pós entrega), com instituições responsáveis
pela cobrança do crédito decorrente da
aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s)
adquiridas. Estes recebem seus dados apenas
na medida do necessário para a prestação dos
serviços contratados e nossos contratos
possuem cláusulas de confidencialidade,
sendo orientados pelas normas de proteção de
dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses
em que seus dados poderão ser
compartilhados, que são:
-
I - Determinação legal, requerimento,
requisição ou ordem judicial, com
autoridades judiciais, administrativas
ou governamentais competentes:
-
II - Caso de movimentações societárias,
como fusão, aquisição e incorporação, de
forma automática;
-
III - Proteção dos direitos do Grupo
PAULO MAURO em qualquer tipo de
conflito, inclusive os de teor judicial.
Se você receber contato de terceiros que não
estão mencionados nesta Política de
Privacidade, por favor, entre em contato
conosco pelo e-mail dpo@paulomauro.com.br
para que possamos dar prosseguimento às
devidas providências.
9.1. Transferência internacional de dados
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos
seus dados podem ser localizados ou possuir
instalações localizadas em países
estrangeiros. Nessas condições, de toda
forma, seus dados pessoais estarão sujeitos
à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais
legislações brasileiras de proteção de
dados.
Nesse sentido, o Grupo PAULO MAURO se
compromete a sempre adotar eficientes
padrões de segurança cibernética e de
proteção de dados, nos melhores esforços de
garantir e cumprir as exigências
legislativas.
Ao concordar com essa Política de
Privacidade, você concorda com esse
compartilhamento, que se dará conforme as
finalidades descritas no presente
instrumento e nos termos de consentimento
específicos.
10. Cookies ou dados de navegação
O Grupo PAULO MAURO faz uso de Cookies, que
são arquivos de texto enviados pela
plataforma ao seu computador e que nele se
armazenam, que contém informações
relacionadas à navegação do site. Em suma,
os Cookies são utilizados para aprimorar a
experiência de uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso
de Cookies, você manifesta conhecer e
aceitar a utilização de um sistema de coleta
de dados de navegação com o uso de Cookies
em seu dispositivo.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum
custo, alterar as permissões, bloquear ou
recusar os Cookies. Todavia, a revogação do
consentimento de determinados Cookies pode
inviabilizar o funcionamento correto de
alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador,
basta fazê-lo diretamente nas configurações
do navegador, na área de gestão de Cookies.
11. Responsabilidade
O Grupo PAULO MAURO prevê a responsabilidade
dos agentes que atuam nos processos de
tratamento de dados, em conformidade com os
artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de
Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de
Privacidade atualizada, observando suas
disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso
de buscar condições técnicas e organizativas
seguramente aptas a proteger todo o processo
de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados exija a adoção de providências em
relação ao tratamento de dados realizado
pelo Grupo PAULO MAURO, comprometemo-nos a
segui-las.
11.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 8, embora
adotemos elevados padrões de segurança a fim
de evitar incidentes, não há nenhuma página
virtual inteiramente livre de riscos. Nesse
sentido, o Grupo PAULO MAURO não se
responsabiliza por:
-
Quaisquer consequências decorrentes da
negligência, imprudência ou imperícia
dos usuários em relação a seus dados
individuais. Garantimos e nos
responsabilizamos apenas pela segurança
dos processos de tratamento de dados e
do cumprimento das finalidades descritas
no presente instrumento. Destacamos que
a responsabilidade em relação à
confidencialidade dos dados de acesso é
do usuário.
-
Ações maliciosas de terceiros, como
ataques de hackers, exceto se comprovada
conduta culposa ou deliberada Grupo
PAULO MAURO. Destacamos que em caso de
incidentes de segurança que possam gerar
risco ou dano relevante para você ou
qualquer um de nossos usuários/clientes,
comunicaremos aos afetados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
sobre o ocorrido e cumpriremos as
providências necessárias.
-
Inveracidade das informações inseridas
pelo usuário/cliente nos registros
necessários para a utilização dos
serviços do Grupo PAULO MAURO; quaisquer
consequências decorrentes de informações
falsas ou inseridas de má-fé são de
inteiramente responsabilidade do
usuário/cliente.
12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Grupo PAULO MAURO disponibiliza os
seguintes meios para que você possa entrar
em contato conosco para exercer seus
direitos de titular:
-
Portal de Relacionamento do Grupo PAULO
MAURO
https://www.paulomauro.com.br/contato/
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E-mail do Encarregado da Proteção de
Dados Pessoais (DPO):
dpo@paulomauro.com.br
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de
Privacidade ou sobre os dados pessoais que
tratamos, você pode entrar em contato com o
nosso Encarregado de Proteção de Dados
Pessoais (DPO).
Somente enviamos e-mails por meio dos
seguintes domínios: @paulomauro.com.br.
Portanto, caso receba e-mail por meio de
domínio diverso, por favor, nos comunique.
13. Alteração desta Política de Privacidade
Reservamos o direito de modificar essa
Política de Privacidade a qualquer tempo,
principalmente em função da adequação a
eventuais alterações feitas em nosso site ou
em âmbito legislativo. Recomendamos que você
a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a
partir de sua publicação em nosso site e
sempre lhe notificaremos acerca das mudanças
ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus
dados pessoais após tais modificações, você
as consente.
14. Aprovação
A atual versão (v1) da Política de
Privacidade foi formulada, atualizada e
aprovada pela Diretoria do Grupo PAULO MAURO
pela última vez em 01/08/2021.
Caso você deseje revogar seu consentimento,
basta que você clique no botão abaixo:
O prazo de atendimento poderá ser de até 15
dias.
REVOGAR ACESSO
Bicicletário decorado.
Ponto elétrico para recarga de bicicleta.
Espaço delivery.
Guarita de segurança com vidro blindado.
Sistema elétrico para controle dos portões
de pedestres com área de confinamento.
Câmeras de segurança nas áreas comuns.
Clausura nos acessos de veículos.
Portão duplo nos acessos de pedestres.
Infraestrutura para instalação de
ar-condicionado nas áreas de lazer e
convivência.
Infraestrutura para WI-FI.
Gerador para atender as áreas comuns e aos
elevadores.
Sistema para água de reúso em pontos
especificos das áreas comuns.
Infraestrutura para aquecimento das piscinas
através de trocador de calor.
Infraestrutura para instalação de 1
carregador elétrico para veículo por apto.
Acabamentos de alta qualidade.
Piso epoxi nas garagens.
Infraestrutura (tubulação seca) para
instalações de tomadas para abastecimento de
veículos elétricos.
Bacias sanitárias com duplo acionamento.
Iluminação de LED nas áreas comuns.
Processos construtivos sustentáveis.
Portas de madeira de reflorestamento de alta
qualidade.
Sistema de aquecimento solar que atende 40%
da demanda do edifício.
Armazenamento de águas pluviais em
reservatórios adequados para reuso em pontos
estratégicos das áreas comuns.
Medidor de gás individualizado.
Medição individual de consumo de água.
Alvenarias em bloco cerâmico, visando melhor
conforto acústico e térmico.
Certificado do PBQP-H nível A. Classificação
máxima de excelência.
Traçar rota no Waze
