TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PL 494/2021) - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020 e PL 3636/2020), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 e PL 2888/2020 (Apensado: PL 4561/2020))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1550/2020, do PL 2888/2020, do PL 1492/2020, do PL 1968/2020, do PL 3636/2020, e do PL 4561/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2020, e do PL 1852/2021, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo � 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021.
Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado, em 17/06/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 17/06/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021.
Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP) E DEP. ELI BORGES (SOLIDARI-TO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.215/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências". (Apensado: PL 6254/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6254/2019, apensado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/09/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 23/09/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 697/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 745/2021 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOICE HASSELMANN (PSL-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.517/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações"
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.